ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.945, DE 06 DE MARÇO DE 2025.

Autoriza a contratação temporária para atender excepcional interesse público, para o cargo de Monitor de Educação Infantil, indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada, para fins da contratação temporária para atender excepcional interesse público, no cargo de Monitor de Educação Infantil, de acordo com as vagas dispostas abaixo:

 

N° de vagas

Função

Carga horária semanal

Justificativa

 

01

MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

30h

Em substituição a titular afastada por motivo de licença saúde

 

01

MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

30h

Em substituição a titular com redução de carga horária, amparada em disposição legal

 

§ 1º As atribuições e demais especificações do cargo criado pela presente Lei são as que constituem o Anexo I da Lei Municipal nº 1.269, de 07 de janeiro de 2015.

 

§ 2º A contratação será precedida de Processo Seletivo Simplificado.

 

Art. 2° A contratação será mediante a celebração de contrato administrativo, onde constarão as responsabilidades e compromissos das partes, bem como a remuneração, jornada de trabalho, e demais requisitos necessários, com inscrição no Regime Geral de Previdência.

 

Parágrafo único. O prazo de vigência do contrato será:

 

I - por doze (12) meses, podendo ser prorrogado até 30/12/2028, devendo ser rescindido a qualquer tempo se ocorrer o desaparecimento da necessidade, no caso da substituição da titular com redução de carga horária, amparada em disposição legal;

 

II - até que perdurar o afastamento, no caso da substituição da titular afastada por motivo de licença saúde.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta específica da Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e Turismo.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correção por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de março de 2025.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:B0034785