ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.999, DE 06 DE ABRIL DE 2022.

LEI Nº 2.999, DE 06 DE ABRIL DE 2022.

 

Cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS e dá outras providências.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, de caráter consultivo, deliberativo e normativo, com atribuições de assessorar, acompanhar, deliberar, sugerir, propor, contribuir, normatizar e colaborar em relação às questões habitacionais no âmbito do Município de Tuparendi, assim como de todos os programas e projetos a ela relacionados, submetendo suas ações ao controle de mérito e legalidade por parte do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 2º O CMHIS será vinculado à Secretaria de Obras e Trânsito, para fins administrativos, sem prejuízos de sua autonomia para o cumprimento de suas funções e atribuições.

 

Parágrafo único. O Poder Público Municipal disponibilizará a infraestrutura física e de pessoal necessária aos trabalhos de secretaria do CMHIS.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º São atribuições do CMHIS:

 

I – propor e participar da elaboração de planos, projetos e programas habitacionais do Município;

II - aprimorar, acompanhar e fiscalizar a execução da Política Habitacional de Interesse Social de Tuparendi;

III – definir, decidir sobre as diretrizes para o uso dos recursos do Fundo Municipal para a Habitação de Interesse Social (FMHIS);

IV – receber as demandas da sociedade para fins de habitação, desenvolvimento social, de saneamento básico e regularização fundiária sustentável;

V – convocar e coordenar a Conferência Municipal de Habitação;

 

VI – garantir a transparência pública na elaboração e acompanhamento da Política Habitacional do Município;

VII – propor limites máximos de financiamentos, a título oneroso ou a fundo perdido, para modalidades de incentivos ou subsídios previstos nesta Lei;

VIII – sugerir, acompanhar e supervisionar a aplicação dos recursos destinados à habitação de interesse social;

XIX – acompanhar e supervisionar a gestão financeira e contábil do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;

X – apreciar o Plano de Metas anual e plurianual em consonância às fontes de recursos orçamentários, próprios, vinculados ou financiados;

XI - opinar, dar parecer e deliberar acerca das propostas orçamentárias, anual e plurianual relativa à política municipal de habitação;

XII - garantir a articulação da política habitacional de interesse social do município às políticas sociais, ambientais e econômicas;

XIII - promover a integração da política habitacional de interesse social com a política de desenvolvimento, de mobilidade, de gestão urbana;

XIV - garantir a implantação dos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade, atendendo ao princípio constitucional da função social da cidade e da propriedade;

XV - discutir e participar das ações de intervenção pública em áreas residências precárias;

XVI - articular junto ao poder público no sentido de garantir o acesso à moradia com condições de habitabilidade, priorizando as famílias com renda mensal de até três salários mínimos e as famílias com membros portadores de dificuldades física e/ou doença crônica;

XVII – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, (FMHIS), solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Executivo;

XVIII – acompanhar e fiscalizar a execução dos programas de habitação, podendo sugerir a suspensão ou liberação de recursos, uma vez constatado o desvio dos objetivos do fundo, irregularidades na aplicação, desrespeito às normas da boa técnica ou agressão ao meio ambiente;

XIX – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

 

Art. 4º O CMHIS será formado por dez membros titulares e respectivos suplentes, originários das seguintes organizações:

 

´ I - Cinco representantes titulares e cinco suplentes do poder público municipal, sendo:

Um representante da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente;

Um representante a Secretaria da Saúde e Assistência Social;

Um representante da Secretaria de Obras e Trânsito;

Um representante da Secretaria de Planejamento;

Um representante da Secretaria da Administração.

 

II – Cinco representantes titulares e cinco suplentes da sociedade civil organizada, sendo:

a) Um representante do Conselho Municipal de Assistência Social;

b) Um representante do Conselho Municipal do Idoso;

c) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

d) Um representante do Conselho Municipal Agropecuário;

e) Um representante o Conselho da Criança e do Adolescente.

 

§ 1º Tanto o Poder Público como as entidades indicarão o membro titular e seu respectivo suplente;

 

§ 2º O mandato dos membros do CMHIS será de dois anos, permitida a recondução por uma vez.

 

§ 3º Os membros do CMHIS exercerão seus mandatos de forma gratuita, ficando vedada à concessão de qualquer remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária e sua função será de caráter público relevante.

 

§ 4º Os membros titulares serão eleitos ou indicados, juntamente com seus suplentes, originários dos mesmos grupos de organizações acima definidos.

 

§ 5º A designação dos membros do Conselho será feita por ato do Prefeito Municipal.

 

Art. 5º Na primeira reunião de cada gestão o Conselho elegerá a sua diretoria, dentro de seus membros, composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, que tomarão posse no mesmo ato.

 

Art. 6º As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, tendo o presidente o voto de qualidade.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 7º O CMHIS deverá aprovar seu regimento Interno, em reunião ordinária ou extraordinária em noventa dias após a posse dos seus membros.

 

Art. 8º Em benefício de seu pleno funcionamento, o conselho poderá solicitar a colaboração do Executivo Municipal, para o assessoramento de suas reuniões, como também, poderá contar com a colaboração de outros integrantes, especialistas no assunto em questão, mas não terão direito a voto em Plenário do Conselho.

 

Art. 9º A Conferência Municipal de Habitação é um fórum de debate, aberto a toda a sociedade civil e se reunirá ordinariamente a cada dois anos com representações das entidades não-governamentais e governamentais, para avaliar as questões relativas à habitação de interesse social no Município, bem como propor e definir ajustes na Política Municipal de Habitação.

 

§ 1º A Conferência Municipal de Habitação será convocada pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS).

 

§ 2º A Conferência Municipal de Habitação terá sua organização e norma de funcionamento definidos em regimento próprio, a ser apresentado pelo CMHIS.

 

Art.10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 06 DE ABRIL DE 2022.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:B0062159