ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.378, DE 14 DE MARÇO DE 2023.

AUTORIZA A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando regularizar a respectiva situação dominial, consolidando-a no patrimônio público, fica autorizado a receber em doação, os imóveis a seguir descritos.

 

I – Seis área de terras, parte de um todo maior devidamente matriculadas sob o número 7.050, do Livro nº 2, do Ofício Imobiliário desta Comarca, que se constituem do leito da Avenida dos Municípios e das Ruas José Vargas, João Correa, Nilo Peçanha, Alfredo Feltes e Rua das Flores, com as seguintes características:

 

AVENIDA DOS MUNICÍPIOS – LOTE 36 - Um terreno, de forma trapezoidal, sem benfeitorias, localizado na Zona Urbana no Bairro N do Plano Diretor de Campo Bom; composto do lote 36 em frente à quadra 11 no leito da Avenida dos Municípios; quarteirão definido formado pelas seguintes vias públicas: Avenida dos Municípios, Rua José Vargas, Rua Olivia K. Gerhardt e Fortunato Gambim; com a área superficial de 319,00m² (trezentos e dezenove metros quadrados) com as seguintes medidas e confrontações: Medindo 17,02 metros de frente ao Norte em linha obliqua sobre o alinhamento da Avenida dos Municípios, lado par; formando um ângulo interno de 59º54’28’’ com o lado leste, ao Leste mede 23,14 metros confrontando-se com o prolongamento da Avenida dos Municípios; lado par, formando um ângulo interno de 120º5’32’’, com o lado sul,ao Sul mede 17,02 metros em linha obliqua confrontando-se com o lote 21 da quadra 11;formando um ângulo interno de 59º54’28’’,com o lado Oeste, ao Oeste mede 23,14 metros confrontando-se com o prolongamento da Avenida dos Municípios, lado par, formando um ângulo interno de 120º5’32’’, com o lado Norte, fechando o perimetro .Sendo o referido lote distante 45,17 metros da Rua Olivia K. Gerhardt que lhe fica ao Oeste. Gravame: Lote este que é totalmente atingido pela faixa de domínio da Avenida dos Municípios implantada no local, que será doado sem ônus ao Município de Campo Bom.

 

RUA JOSÉ VARGAS – LOTE 22 - Um terreno, de forma trapezoidal, sem benfeitorias, localizado na Zona Urbana no Bairro N do Plano Diretor de Campo Bom; composto do lote 22 entre as quadras 11 e 11A no leito da Rua José Vargas; quarteirão definido formado pelas seguintes vias públicas: Avenida dos Municípios, Rua José Vargas, Rua Olivia K. Gerhardt, Fortunato Gambim e João Corrêa; com a área superficial de 236,00m² (duzentos e trinta e seis metros quadrados) com as seguintes medidas e confrontações: Medindo 15,61 metros de frente ao Norte em linha obliqua no alinhamento par da Rua José Vargas, confrontando-se com o lote 21 da quadra 11; formando um ângulo interno de 61º38’58’’, com o lado leste, ao Leste mede 17,00 metros confrontando-se com o prolongamento da Rua José Vargas, formando um ângulo interno de 118º22’20’’, com o lado sul, ao Sul mede 15,87 metros em linha obliqua confrontando-se com o lote 24 da quadra 11A, formando um ângulo interno de 60º57’47’’, com o lado oeste ; ao Oeste mede 17,21 metros confrontando-se com o prolongamento da Rua José Vargas, formando um ângulo interno de 119º0’55’’, com o lado Norte, fechando o perimetro. Sendo o referido lote distante 45,17 metros da Rua Olivia K. Gerhardt que lhe fica ao Oeste. Gravame: Lote este que é totalmente atingido pela Rua José Vargas implantada no local, que será doado sem ônus ao Município de Campo Bom.

 

RUA JOÃO CORRÊA – LOTE 25 - Um terreno, de forma trapezoidal, sem benfeitorias, localizado na Zona Urbana no Bairro N do Plano Diretor de Campo Bom; composto do lote 25 entre as quadras 11A e 12 no leito da Rua João Corrêa; quarteirão definido formado pelas seguintes vias públicas: Nilo Peçanha, Rua José Vargas, Rua Olivia K. Gerhardt, Fortunato Gambim e João Corrêa; com a área superficial de 236,00m² (duzentos e trinta e seis metros quadrados) com as seguintes medidas e confrontações: Medindo 15,83 metros de frente ao Norte em linha obliqua no alinhamento par da Rua João Corrêa, confrontando-se com o lote 24 da quadra 11 A, formando um ângulo interno de 61º57’58’’, com o lado leste, ao Leste mede 17,00 metros confrontando-se com o prolongamento da Rua João Corrêa, formando um ângulo interno de 117º39’14’’, com o lado sul,ao Sul mede 15,81 metros em linha obliqua confrontando-se com o lote 28 da quadra 12, formando um ângulo interno de 62º25’48’’; ao Oeste mede 17,21 metros confrontando-se com o prolongamento da Rua João Corrêa, formando um ângulo interno de 117º57’2’’, com o lado Norte, fechando o perimetro.Sendo o referido lote distante 45,17 metros da Rua Olivia K. Gerhardt que lhe fica ao Oeste. Gravame: Lote este que é totalmente atingido pela Rua João Corrêa implantada no local, que será doado sem ônus ao Município de Campo Bom.

 

RUA NILO PEÇANHA – LOTE 29 - Um terreno, de forma trapezoidal, sem benfeitorias, localizado na Zona Urbana no Bairro N do Plano Diretor de Campo Bom; composto do lote 29 entre as quadras 12 e 12A no leito da Rua Nilo Peçanha; quarteirão definido formado pelas seguintes vias públicas: Nilo Peçanha, Rua das Flores, Rua Olivia K. Gerhardt, Fortunato Gambim e João Corrêa; com a área superficial de 236,00m² (duzentos e trinta e seis metros quadrados) com as seguintes medidas e confrontações: Medindo 15,84 metros de frente ao Norte em linha obliqua no alinhamento par da Rua Nilo Peçanha, confrontando-se com o lote 28 da quadra 12, formando um ângulo interno de 61º25’21’’, com o lado leste, ao Leste mede 17,00 metros confrontando-se com o prolongamento da Rua Nilo Peçanha, formando um ângulo interno de 118º40’7’’, com o lado sul,ao Sul mede 15,92 metros confrontando-se com o lote 33 da quadra 12 A, formando um ângulo interno de 61º12’43’’, com o lado Oeste; ao Oeste mede 17,21 metros confrontando-se com o prolongamento da Rua Nilo Peçanha, formando um ângulo interno de 118º41’49’’, com o lado Norte, fechando o perimetro. Sendo o referido lote distante 45,17 metros da Rua Olivia K. Gerhardt que lhe fica ao Oeste. Gravame: Lote este que é totalmente atingido pela Rua Nilo Peçanha implantada no local, que será doado sem ônus ao Município de Campo Bom.

 

RUA DAS FLORES – LOTE 34 - Um terreno, de forma trapezoidal, sem benfeitorias, localizado na Zona Urbana no Bairro N do Plano Diretor de Campo Bom; composto do lote 34 entre as quadras 12A e 22A no leito da Rua das Flores; quarteirão definido formado pelas seguintes vias públicas: Nilo Peçanha, Rua das Flores, Rua Olivia K. Gerhardt, Fortunato Gambim, Alzemiro Bohrer e Alfredo Feltes; com a área superficial de 234,00m² (duzentos e trinta e quatro metros quadrados) com as seguintes medidas e confrontações: Medindo 16,22 metros de frente ao Norte em linha obliqua no alinhamento par da Rua das Flores, confrontando-se com o lote 33 da quadra 12 A, formando um ângulo interno de 61º5’17’’, com o lado leste, ao Leste mede 17,00 metros confrontando-se com o prolongamento da Rua das Flores, formando um ângulo interno de 119º1’7’’, com o lado sul, ao Sul mede 15,42 metros confrontando-se com o lote 18 da quadra 22 A, formando um ângulo interno de 63º33’57’’, com o lado Oeste, ao Oeste mede 17,21 metros confrontando-se com o prolongamento da Rua das Flores, formando um ângulo interno de 116º19’39’’, com o lado Norte, fechando o perímetro. Sendo o referido lote distante 45,80 metros da Rua Olivia K. Gerhardt que lhe fica ao Oeste. Gravame: Lote este que é totalmente atingido pela Rua das Flores implantada no local, que será doado sem ônus ao Município de Campo Bom.

 

RUA ALFREDO FELTES – LOTE 19 - Um terreno, de forma retangular, sem benfeitorias, localizado na Zona Urbana no Bairro N do Plano Diretor de Campo Bom; composto do lote 19 entre a quadra 22A e a área remanescente do lote 20, no leito da Rua Alfredo Feltes; quarteirão indefinido formado pelas seguintes vias públicas: Rua das Flores, Rua Olivia K. Gerhardt e Alzemiro Bohrer; Rio dos Sinos e terras que são ou foram de Olaria Negócios Imobiliários, Construções e Incorporações Ltda, matricula nº 19.486, terras de Madele Assessoria Imobiliária Ltda, matricula nº 24.338 e terras de Arcelino Pedro da Cunha, matricula nº 22.837; com a área superficial de 210,00m² (duzentos e dez metros quadrados) com as seguintes medidas e confrontações: Medindo 14,00 metros de frente ao Norte no alinhamento par da Rua Alfredo Feltes, confrontando-se com o lote 18 da quadra 22A, formando um ângulo interno de 89º57’53’’ ; com o lado leste, ao Leste mede 15,00 metros confrontando-se com o prolongamento da Rua Alfredo Feltes, formando um ângulo interno de 90º0’42’’,com o lado sul, ao Sul mede 14,00 metros confrontando-se Rio dos Sinos e terras que são ou foram de Olaria Negócios Imobiliários, Construções e Incorporações Ltda, matricula nº 19.486, terras de Madele Assessoria Imobiliária Ltda, matricula nº 24.338 e terras de Arcelino Pedro da Cunha, matricula nº 22.837, formando um ângulo interno de 90º8’55’’, com o lado oeste; ao Oeste mede 15,00 metros confrontando-se com o prolongamento da Rua Alfredo Feltes, formando um ângulo interno de 89º52’30’’ com o lado Norte, fechando o perímetro. Sendo o referido lote distante 30,00 metros da Rua Olivia K. Gerhardt que lhe fica ao Oeste. Gravame: Lote este que é totalmente atingido pela Rua Alfredo Feltes implantada no local, que será doado sem ônus ao Município de Campo Bom.

 

Art. 2º. Os imóveis objeto da doação de que trata esta Lei, são de propriedade de Maria Joaquina Empreendimentos Imobiliários LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 43.929.749/0001-20, nos termos da matrícula nº 7.050, do Livro Geral nº 2, do Ofício Imobiliário de Campo Bom/RS.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 14 de março de 2023.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

ANDREA CRISTIANE VARGAS DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração, Substituta.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:B00F79C4