ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4214/2017

LEI Nº 4214/2017, DE 04 DE MAIO DE 2017

 

Regulamenta a realização de feiras no Município de Coronel Bicaco-RS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, no uso de atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica regulamentada, pela presente Lei, a realização de feiras que visem a comercialização de mercadorias no varejo no Município de Coronel Bicaco-RS.

§ 1° Para os efeitos desta Lei, consideram-se como feiras todo e qualquer evento temporário de natureza comercial e/ou de prestação de serviço, cuja atividade principal seja a venda direta ao consumidor de produtos industrializados, hortifrúti, artesanais ou a prestação imediata de serviços.

§ 2° Ficam excluídos das disposições da presente Lei, os eventos promovidos pelo Município de Coronel Bicaco-RS, isoladamente ou em conjunto com os órgãos representativos da indústria, do comércio, da agricultura, do artesanato do Município ou entidades governamentais estadual ou federal.

 

Art. 2º – A concessão de licença para a realização das feiras será de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal.

§ 1° O pedido de licença deverá ser protocolado junto à Secretaria da Fazenda com o prazo mínimo de 07 (sete ) dias de antecedência da realização do evento.

§ 2° Para obter a licença, o(a) responsável pela organização deverá apresentar perante a municipalidade os seguintes documentos.

I – certificação do Corpo de Bombeiros atestando que o local atende às normas de segurança e prevenção contra incêndio;

II – relação dos participantes, pessoas físicas e/ou jurídicas, fornecida pelo(a) organizador(a) do evento;

III – licença da vigilância sanitária, quando for o caso;

IV – licença ambiental, quando for o caso;

V – habite-se do imóvel no qual o evento se realizará;

VI – croqui com a localização dos estantes;

 

Art. 3º – Após autorizada a realização, o(a) responsável pela organização do evento deverá efetuar o pagamento da taxa em relação ao local, bem com a taxa por participante, correspondente aos dias de duração do evento, recolhida antecipadamente na tesouraria do Município, na forma a legislação tributária municipal.

 

Art. 4º- O pagamento das mercadorias comercializadas no evento ocorrerá no próprio estande expositor, mediante Emissão de Cupom Fiscal (ECF) homologada na Fazenda Estadual, ou mediante a emissão da respectiva Nota Fiscal, salvo os comerciantes artesanais que estejam legalmente dispensados da ECF.

 

Art. 5º- A duração do evento não poderá ultrapassar 03(três) dias, a contar de seu início, de forma ininterrupta, não sendo permitida ampliação desse prazo, nem a inclusão de novos feirantes após a expedição do alvará de funcionamento.

 

Art. 6º- O funcionamento ocorrerá somente durante os horários e dias fixados para a abertura e funcionamento do comércio local.

 

Art. 7º- Caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas na presente Lei, ou quando reconhecida a inconveniência da promoção do evento, o pedido de licença será justificadamente indeferido pelo Poder Executivo Municipal, em até 07 (sete) dias do protocolo do pedido de licença, bem como será cassada, a qualquer tempo, a licença outorgada, quando houver descumprimento de qualquer das determinações aqui definidas.

§ 1° Na hipótese de o Município indeferir o pedido de licença, o interessado deverá ser pessoalmente notificado, possuindo direito de recorrer da decisão, ao Prefeito, no prazo de 02 (dois) dias.

§ 1° Recebido o recurso, o Prefeito deverá julgá-lo no prazo de 02 (dois) dias, devendo essa decisão final ser proferida até 2(dois) dias antes da data do evento.

 

Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO - RS, AOS 04 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.

 

JURANDIR DA SILVA

Prefeito

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDSON ANTÔNIO SCHWAAB

Secretário de Administração


Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:B01A6991