ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.401, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal nº 740, de 27 de setembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º A Autorização de Uso, será extinta pelo término do prazo, quando não houver renovação, por descumprimento desta Lei ou do instrumento de autorização, garantido o direito à ampla defesa.”

 

Art. 2º Fica revogado o Art. 15, caput, § 1º e § 2º da Lei Municipal nº 740, de 27 de setembro de 2002.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 28 de setembro de 2023.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:B02BF6C9