ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4830 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera disposições sobre o Distrito Industrial de Tupanciretã, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Dá nova redação ao §5º do Art. 2º da Lei Municipal nº 4.171/2019, conforme segue:

 

“§ 5º Para fins de venda subsidiada dos lotes ou áreas do Distrito Industrial fica definido o valor de R$ 20,00 (vinte reais) por m² de área, reajustados anualmente pela variação dos índices oficiais dos tributos municipais, obtendo-se assim o montante a ser pago, com redução dos seguintes percentuais, a título de incentivo:”

 

Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:B02C85E5