ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4553 DE 26 DE JANEIRO DE 2023

.Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com a finalidade de abertura de despesas de folha de pagamento para os profissionais cedidos para Autarquia Municipal, com recursos Taxa de Administração RPPS.

 

Art. 2º Receberão os créditos adicionais as seguintes despesas:

 

Órgão: 13 -FUNPREV

Unidade: 02 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO FUNPREV

Função: 09 - PREVIDENCIA MUNICIPAL

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1011 - GESTÃO DA POLITICA ADMINISTRATIVA DO RPPS

Atividade: 2.172 – DESPESAS COM A ADMINISTRAÇÃO DO FUNPREV

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.1.90.96.00.00 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

Valor: R$ 60.000,00

Fonte de Recursos: 1802 - RPPS Taxa de Administração

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através da redução orçamentária na seguinte dotação:

 

Órgão: 13 -FUNPREV

Unidade: 02 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO FUNPREV

Função: 09 - PREVIDENCIA MUNICIPAL

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1011 - GESTÃO DA POLITICA ADMINISTRATIVA DO RPPS

Atividade: 2.172 – DESPESAS COM A ADMINISTRAÇÃO DO FUNPREV

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal

Valor: R$ 60.000,00

Fonte de Recursos: 1802 - RPPS Taxa de Administração

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:B031C110