ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.125, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

Autorizao Poder Executivo Municipal a desafetar e doar um terreno à Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Rio Grande do Sul.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivoautorizado a desafetar o bem imóvel abaixo descrito, cujo proprietário é o Município de São Leopoldo e que está registrado na Matrícula 39047, do Ofício de Registro de Imóveis de São Leopoldo, dispensando a destinação para o SEMAE e passando-o de bem de uso comum do povo para bem de uso dominical, e doar à Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Rio Grande do Sul.

 

"Um terreno situado nesta cidade, no Bairro Cristo Rei, constituído do lote número 26, da quadra número 19 da planta do loteamento, correspondente à quadra número 2.307 da planta geral da cidade, no quarteirão formado pelas ruas Padre Pedro Ernesto Haeser F.J., Padre Teobaldo Leopoldo Frantz S. J., Aloisyo Sehnem, e Avenida Unisinos, com a área de 549,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, a Nordeste, à rua Pedro Ernesto Heser S.J., lado par da numeração e 16,63 metros, na face oposta, a Sudeste, onde entesta com o lote número 20, por 40,20 metros de extensão da frente aos fundos, por um lado, a Sudoeste, confrontando com o lote número 25 e 33,30 metros, pelo outro lado, a Noroeste, onde faz divisa com o lote número 27, todos da Sociedade Antonio Vieira, distante a última face 15,00 metros da esquina da rua Padre Teobaldo Leopoldo Frantz S.J..-“ (Conforme Matrícula 39.047 e Certidão de Localização xxx/xx).

 

Art. 2º.A destinação do imóvel doado será, exclusivamente, para a construção da sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Subsecção São Leopoldo.

 

Art. 3º. Os encargos para a transferência da titularidade do imóvel serão custeados pelo Donatário.

 

Art. 4º.Adoaçãorealizada, nos termos desta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:

I - o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no Art. 2º;

II - a construção da sede não iniciar em até 12 (doze) meses contados a partir da efetivadoação, na forma desta Lei.

 

Art. 5ºEssa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 16 de dezembro de 2019.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:B033EEAD