ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.435, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro de Assistência Médico Social – CAMS, para a realização de plantões médicos, cirurgias eletivas, cesarianas e repasse de subvenção econômica.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Centro de Assistência Médico Social - CAMS, para a realização de plantões médicos, cirurgias eletivas, cesarianas e repasse de subvenção econômica a título de complementação do SUS – Sistema Único de Saúde.

 

Art. 2.º Os direitos e obrigações recíprocas deverão ser objeto de termo de convênio a ser firmado entre as partes, na forma da minuta anexa que fica fazendo parte integrante da presente Lei.

 

Parágrafo único – O convênio de que trata o artigo primeiro desta lei terá sua vigência a contar de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2012, podendo ser renovado anualmente, mediante termo aditivo, até o limite estabelecido na Lei Federal N.º 8.666/93.

 

Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 20 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração

 

MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO

 

Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado o Município de Tuparendi, com sede na cidade de Tuparendi, a Av. Tucunduva, 2.617, inscrito no CNPJ nº. 87.613.634/0001-06, neste ato representado pelo Senhor Olavo Osmar Pawlak, Prefeito Municipal, portador do CPF nº. 533.609.580-04, Carteira de Identidade nº. 6027463261, residente e domiciliado à Rua Borges de Medeiros, nº. 48, nesta cidade, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro lado o Centro de Assistência Médico Social, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, com sede à Av. Uruguai, n.º 2110, inscrito no  CNPJ n.º 98.339.823/0001-40, neste ato representado por seu presidente, Senhor Ivo Turra, brasileiro,  inscrito no CPF sob n.º 162.417.890-15, doravante denominado simplesmente CAMS, autorizado pela Lei N.º _._____, de ___ de _____________ de 2010,  mediante o estabelecido nas seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a reciprocidade que se estabelece com o repasse de recursos pelo Município de Tuparendi e a Prestação de serviços médico-hospitalares na forma de complementação do SUS –Sistema Único de Saúde, na forma de plantões 24 (vinte e quatro horas) para consultas de urgência e emergência, durante todos os dias do mês (inclusive feriados e finais de semana). Cirurgias eletivas que serão determinadas pelo quadro médico do Município, obedecido o valor máximo mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como partos cesáreos que ultrapassarem o índice estabelecido pelo Ministério da Saúde, com a seguinte tabela de complementações:

 

I – Cirurgias eletivas:

 

Herniorrafia (Hérnia) ......................................................... R$ 847,00

Colpoperíneo Plastia (Períneo – Bexiga) .......................... R$ 968,00

Mastectomia Radical c/Linfadenectomia (Mama da Axila). R$ 1.089,00

Colecistectomia (vesicula) por vídeo ................................ R$ 1.270,50

Histerectomia Total / Anexectomia (Útero/Ovário) ............ R$ 1.270,50

Cistopexia (Correção da Incontinência Urinária) ............... R$ 968,00

Tireoidectomia (Tireóide – Bócio)...................................... R$ 968,00

Esplenectomia (Baço) ....................................................... R$ 1.089,00

Laparatomia Exploradora (Drenagem, Biópsia do Abdômen) R$ 847,00

Gastrectomia (Estômago).................................................. R$ 1.171,28

Cirurgia do Cólon (Intestino Grosso) ................................. R$ 2.049,74

Cirurgia do Intestino Delgado ............................................ R$ 1.171,28

Curetagem Semiótica (Diagnostica) Uterina ..................... R$ 484,00

Postectomia (Fimose) com Anestesia Geral ..................... R$ 484,00

Postectomia (Fimose) com Anestesia Local ..................... R$ 181,50

Correção Cirúrgica de Hidrosele/Varicocele .................... R$ 399,30

Safenectomia Radical um membro – Varizes) ............... R$ 847,00

Hemorroidectomia ........................................................... R$ 726,00

Fissurectomia anal .......................................................... R$ 726,00

Cisto Sacrococcigeo ....................................................... R$ 726,00

Cirurgia de Septoplastia mais Turbinectomia.................. R$ 968,00

Cirurgias de Adenoidectomia.......................................... R$ 847,00

Cirurgias de Adenoamidalectomia................................... R$ 931,70

Cirurgias de Adenoidectomia + M C O............................. R$ 883,30

Cirurgias de Adenoamidalectomia + M C O..................... R$ 998,25

Cirurgias de M C O (dreno do Ouvido)............................. R$ 726,00

Cirurgia de retirada de nódulo de mama com anestesia geral R$ 732,05

Prostatectomia (cirurgia de próstata)............................... R$ 1.452,00

Nefrectomia (retirada de rim)........................................... R$ 1.996,50

Nefrelitotomia ou Ureterolitotomia (retirada de calculo renal) R$ 1.331,00

Laqueadura tubária.......................................................... R$ 532,40

 

II – Cesarianas:  

 

De acordo com a Portaria do MS o que ultrapassar a proporção de 01 (um) Parto Cesário, para cada 04 (quatro) Partos Normais, ao mês, será cobrado R$ 600,00 (seiscentos reais) por procedimento.

Parágrafo único – Nos valores supra estão incluídas as despesas profissionais e hospitalares.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: RESPONSABILIDADE PELA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PLANTÃO: Caberá ao CAMS a responsabilidade pela organização dos plantões e seu funcionamento.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: LOCAL DA PRESTAÇÃO DO PLANTÃO MÉDICO: Os serviços de atendimento médico serão realizados nas dependências do prédio do CAMS/HOSPITAL, situado na Av. Uruguai, n.º 2110, nesta cidade de Tuparendi-RS. 

 

CLÁUSULA QUARTA: DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS MÉDICOS: Caberá ao CAMS a responsabilidade pelo pagamento dos serviços médicos prestados, com vistas a realização dos plantões e atendimentos.

 

CLÁUSULA QUINTA:  DA MODALIDADE DE ATENDIMENTO DE CONSULTAS E NOS PLANTÕES: Caberá ao CAMS prestar os seguintes tipos de atendimentos:

 

a) CONSULTAS MÉDICAS: prestar atendimento médico, sob forma de consultas médicas, as pessoas da comunidade que demandarem ao serviço de plantão;

 

b) ATENDIMENTOS EM OBSERVAÇÃO: Caso o profissional médico concluir pela necessidade de baixa para observação, caberá ao CAMS providenciar a baixa e o acompanhamento clínico necessário;

c) PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS  CIRÚRGICOS: Caso haja necessidade de se efetuar procedimentos ambulatoriais cirúrgicos de médio e grande porte, caberá ao CAMS providenciar o acompanhamento clínico necessário;

 

CLÁUSULA SEXTA: DO MONTANTE DO RECURSO MENSAL:  O MUNICÍPIO se obriga a  conceder subvenção mensal fixa, ao CAMS, na forma autorizada pela Lei Municipal n.º  ___, em valor atual de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de complementação de valores do SUS – Sistema Único de Saúde. Obriga-se ainda, a repassar o valor  correspondente aos atendimentos constantes na cláusula Quinta, conforme planilha de procedimentos emitida pelo Secretaria de Saúde e Bem Estar Social, tendo como base os seguintes preços:

- Atendimento em observação: R$ 33,00 (trinta e três mil reais), para cada observação de até 24:00 horas, incluindo despesas profissionais e hospitalares;

- Procedimento ambulatorial cirúrgico: R$ 60,00 (sessenta reais), incluindo despesas hospitalares e profissionais.

 

§ 1.º Para cobertura das despesas decorrentes do presente Convênio serão utilizados recursos das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

§ 2.º Em consonância com o artigo 8.º, inciso IV, da Portaria N.º 3.277, de 22 de dezembro de 2006, do Ministério da Saúde, fica o CAMS obrigado a entregar ao usuário ou ao seu responsável, no ato da saída do estabelecimento, documento de histórico do atendimento prestado ou resumo de alta, onde conste, também, a inscrição: “Esta conta foi paga com recursos públicos provenientes de seus impostos e contribuições sociais”.

 

CLÁUSULA SÉTIMA: DO REPASSE DE RECURSOS AO CAMS: O MUNICÍPIO  se compromete a repassar mensalmente os recursos ao CAMS, até o 10º dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, mediante a comprovação dos atendimentos, por documento aprovado pela Secretaria de Saúde e Ação Social.

 

CLÁUSULA OITAVA:  DA FISCALIZAÇÃO: Fica assegurado ao MUNICÍPIO, o direito a mais ampla fiscalização dos  serviços e atos decorrentes do presente convênio, comprometendo-se o CAMS a permitir o exame de seus documentos e dependências. Essa fiscalização será feita pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social ou conjuntamente com o Departamento Técnico do MUNICÍPIO, e Conselho Municipal da Saúde.

 

CLÁUSULA NONA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA E ATUALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: O presente convênio terá vigência a contar de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2012, podendo ser prorrogado sucessivamente até o limite estabelecido na Lei N.º 8.666/93, hipótese em que os valores fixados serão atualizados anualmente pela variação do INPC.

 

CLÁUSULA DÉCIMA: RESCISÃO DO CONVÊNIO: O presente convênio poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer época, desde que haja manifestação escrita, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: DA RESPONSABILIDADE CIVIL: A responsabilidade civil pelos danos que vierem a ser causados a terceiros na execução do presente Convênio será de inteira responsabilidade do CAMS.

 

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA: DA RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS SOCIAIS: Serão de inteira responsabilidade do CAMS, os encargos sociais decorrentes da contratação da equipe médica que realizará os plantões.

 

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA: DO FORO : As partes elegem , de comum acordo, o Foro da Comarca de Santa Rosa, para dirimir eventuais dúvidas que possam originar no cumprimento do Convênio.

 

E, por estarem assim  ajustadas  e conveniadas, assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma,  com duas testemunhas.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI , .... DE ............................ DE .........

 

OLAVO OSMAR PAWLAK IVO TURRA

Prefeito Municipal  Presidente do Cams

 

______________________________ Testemunhas ____________________________ 


Publicado por:
Talita Brun Facchinello
Código Identificador:B0383CF8