ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3861/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3861/2025

 

Autoriza o Poder Executivo assinar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Augusto Pestana, visando o atendimento especializado na reabilitação intelectual de crianças e adolescentes do Município.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Augusto Pestana, inscrita no CNPJ nº 90.164.476/0001-50, visando a conjugação de esforços entre convenentes, no atendimento especializado na reabilitação intelectual de crianças e adolescentes do município, encaminhados ao serviço de reabilitação da APAE pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º O repasse de recursos de que trata o presente convênio será no valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), na forma de repasse em doze parcelas mensais e consecutivas de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à data de 2 de janeiro de 2025.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

PREFEITO MUNICIPAL

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 28 DE JANEIRO DE 2025

 

Clóvis Roberto Conrad

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:B0391E39