ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.957/2019 26 DE DEZEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS EVENTUAIS/ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE ERVAL SECO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI.

 

Art. 1º Pela presente Lei, ficam regulamentadas as realizações de Feiras Eventuais/ Itinerantes que visam à comercialização de serviços, produtos e mercadorias a varejo e atacado no Município de Erval Seco.

 

§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se como feiras eventuais/itinerantes todos e quaisquer eventos temporários de natureza comercial ou de prestação de serviços, cuja atividade seja a venda direta ao consumidor de produtos industrializados, manufaturados, agropecuários, artesanais ou de prestação de serviços, com finalidade comercial.

 

§ 2º Ficam excetuados da presente lei:

 

as feiras sem fins lucrativos destinadas à manutenção de entidades assistenciais estabelecidas no Município de Erval Seco;

 

as feiras inseridas no Calendário Oficial de Eventos do Município de Erval Seco ou que possuem o apoio institucional do Município.

 

Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Fazenda, analisar e autorizar a realização das feiras eventuais/itinerantes no Município de Erval Seco, mediante a apresentação pela empresa promotora dos seguintes documentos:

 

relação dos participantes comerciários no evento, devendo ser, exclusivamente, pessoa jurídica, apontando a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e sua sede;

 

apresentação dos atos constitutivos, estatutos ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, para empresa individual, o respectivo Registro Comercial, sendo que no caso de Sociedade por Ações/Anônima, acompanhados do documento de eleições dos administradores e Registro Comercial;

 

inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sede do estabelecimento;

 

certidão Negativa de Débitos no âmbito municipal, estadual e federal, e prova de regularidade relativa a Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por Lei, compreendendo Certidão negativa de débitos do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social e Certidão de regularidade perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

alvará do Plano de Prevenção Contra Incêndio — APPCI, regularmente expedido pelo Corpo de Bombeiros, para o local em que se realizará o evento, observando a finalidade a que se destina;

 

comprovação da origem dos produtos a serem comercializados na feira, mediante a apresentação das notas fiscais de transferência de mercadorias;

 

comprovante de cadastramento das empresas junto ao Setor de Cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Erval Seco;

 

contrato de locação do local de realização da feira eventual/itinerante;

 

relação dos funcionários que atuarão no evento de cada uma das empresas participantes, com a comprovação de seu vínculo empregatício através da apresentação da guia de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativa a estes empregados.

 

§ 1º A apresentação dos documentos listados no inciso II a IV referem-se ao promotor e aos comerciários participantes do evento.

 

§ 2° A solicitação da autorização para o evento deverá ser protocolada junto ao Setor de Protocolos do Município de Erval Seco, com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para sua realização.

 

§ 3º O protocolo será analisado pelo Departamento de Fiscalização do Município de Erval Seco, devendo haver a autorização para emissão do Alvará pelo Secretário Municipal da Fazenda.

 

§ 4º Autorizada a realização da feira, a empresa promotora do evento deverá efetuar o pagamento da Taxa de Licença de Ambulante e Taxa de Fiscalização Sanitária, se for o caso, por expositor do evento, de acordo com a Lei nº 1.546, de 05 de Dezembro de 2003, respectivamente, recolhidos antecipadamente junto ao Município de Erval Seco.

 

§ 5º A fiscalização tributária do Município deverá, durante a realização das feiras disciplinadas nesta Lei, verificar a procedência dos produtos, conferindo se os que estão sendo comercializados coincidem com as notas fiscais apresentadas nos termos do inciso VI do art. 3º da presente Lei, sob pena de lavratura de auto de infração e apreensão dos produtos, bem como verificar se as pessoas que estão atuando no evento coincidem com a relação entregue no ato do pedido de autorização para realização da feira, conforme inciso IX do art. 2º desta Lei, sob pena de lavratura de auto de infração e pagamento de multa no mesmo valor pago pela Taxa de Licença de Ambulante por pessoa sem vínculo empregatício com a empresa expositora do evento.

 

Art. 3º A empresa promotora da feira deverá comprovar a entrega de convites e oferta à AICASES - Associação da Industria Comércio Agropecuário e Serviços de Erval Seco-RS, feitos por escrito, com vistas à participação das empresas locais interessadas no evento, com prazo de antecedência de 30 (trinta) dias do Protocolo de encaminhamento da solicitação de autorização para o evento, disponibilizando 40% (quarenta por cento) dos estandes da feira para as empresas e entidades do Município de Erval Seco.

 

§ 1º A AICASES terá o prazo de 20 (vinte) dias para manifestar formalmente o interesse na participação e comercialização dos espaços da respectiva feira.

§ 2º As empresas e entidades do Município de Erval Seco ficam dispensadas do encaminhamento da documentação listada no art. 2º desta Lei, exceto em relação ao disposto no art. 2.º, IV, desta Lei.

 

§ 3º Na eventual cobrança de valores, a empresa promotora do evento deverá manter tratamento isonômico em relação às empresas e entidades sediadas no Município de Erval Seco e às sediadas noutros municípios.

 

Art. 4º A feira terá autorização para funcionar conforme as disposições do Código de Posturas do Município de Erval Seco.

 

Art. 5º As feiras eventuais/itinerantes poderão ter duração de até 3 (três) dias.

 

Art. 6º No caso do não-atendimento às exigências previstas nesta lei, o pedido de autorização será indeferido pelo Poder Executivo Municipal.

 

§ 1º Caso o período de realização da feira eventual/ itinerante coincida com evento previsto no Calendário Oficial de Eventos do Município de Erval Seco, o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Fazenda, poderá indeferir o pedido de licença da feira eventual/ itinerante.

 

§ 2º Na constatação do descumprimento de qualquer exigência desta lei ou da legislação vigente, a autorização poderá ser cassada e o evento suspenso por tempo indeterminado, até a regularização da situação.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal da Fazenda deverá comunicar a Secretaria Estadual da Fazenda acerca da realização do evento, com 20 (vinte) dias de antecedência.

 

Art. 8º A presente lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, em 26 de Dezembro de 2019

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
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