ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DOS CARROCEIROS E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL MONTADO OU NÃO EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO CHUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º- Disciplina a atividade dos carroceiros e a circulação de veículos de tração animal em via pública no Município de Chuí/RS, regendo-se por esta Lei etambém pelas normas aplicáveis e dispostas na Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997.
§1º- Considera-se carroça, oveículo de traçãoanimal de transporte de cargas, especialmente conforme descrito no anexo-I do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997.
§2º - O Poder Executivo deverá criar um canal de comunicação para o recebimento de denúncias quanto ao descumprimento das normas estabelecidas nesta lei.
Art.2º- Não serão considerados comoveículos de tração animal aqueles utilizados pelo Exército Brasileiro ou pela Polícia Militar, em circunstâncias normais, e os participantes de eventos de cavalgada, passeios e demais atividades, realizadas comprévia autorização do Órgão Competente.
Art.3º- O Poder Executivo disciplinará, por meio do Departamento de Meio Ambiente, o processo de autorização e cadastramento dos proprietários dos animais, dos veículos e dos condutores, assim como o Departamento de Trânsito disponibilizará oregistroe licenciamentodos veículos de tração animal, emplacamento das carroças e autorização para que os proprietário possam conduzir veículos, conforme rezam os artigos 129 e 141, §1º da Lei nº 9.503/1997- Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo Único. O Poder Executivo, através de Decreto, para que se cumpra o art. 24, incisos XVII e XVIII, do CTB (Lei nº 9.503/1997),poderá realizar os serviços descritos no cáput deste artigo através de outros órgãos e departamentos municipais.
CAPÍTULO II
OS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
Art.4º- O veículo de tração animal deverá ser de material compatível com as condições e com o porte físico do animal e deverá observar os critérios de segurança,de saúde animal e as especificações técnicas definidas no regulamento desta Lei.
Art.5º- O condutor de veículo de tração animal deverá obedecer às normas e à sinalização prevista no Código de Trânsito Brasileiro, à legislação complementar,às Resoluções do Conselho Nacional de Trânsitoe à Legislação Municipal específica.
§1ª- A condução de animal montado ou de veículos de tração animal em via pública deverá ser feita pela pista da direita, junto ao meio-fio e em fila única, sempre que não houver acostamento ou faixa a eles destinado.
§2º- Em vias não pavimentadas, os veículos de tração animal deverão ser conduzidos pela borda da pista de rolamento, em fila única.
Art.6º- Todo veículo, para transitar nas vias públicas do Município, deverá estar registrado, licenciado, emplacado e com os itens de segurança obrigatórios, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo.
Art.7º- O Poder Executivo estipulará horários, jornadas e as vias disponíveis para a circulação no Município de modo a não prejudicar os trabalhadores.
Art.8º- É vedada a circulação de veículos de tração animal nas seguintes condições:
I- Sem o devido cadastramento, identificação e licenciamento;
II- Conduzidos por menores de 18(dezoito) anos;
III- Utilização de animais sem atestado de saúde expedido pela Inspeção Sanitária Municipal
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E SAÚDE DO ANIMAL
Seção I
Do animal
Art.9º- O animal utilizado na tração de veículo deve estar em condições físicas e de saúde normais, identificado,ferrado, limpo, alimentado, dessedentado e em condições de segurança para o desempenho do trabalho.
§1º- É vedada a utilização, nas atividades de tração de veículos e carga, de animal cego, ferido, enfermo, extenuado (debilitado), desferrado, bem como de fêmea em estado de gestação ou aleitamento.
§2º- Durante a jornada de trabalho, deverão ser oferecidos água e alimento para o animal, pelo menos de 4(quatro) em 4h(quatro horas).
§3º- O descanso do animal não poderá ocorrer em via de declive ou aclive, com arreio, sob condições climáticas adversas, nem com barbela presa ou outro tipo de freio que impeça o movimento.
§4º- É vedado o abandono de animal, bem como deixar de ministrar tudo que humanitariamente possa prover a sua segurança, inclusive assistência veterinária.
§5º Deverão, obrigatoriamente, ser utilizados 2 (dois) animais para tração de carroças que possuam 2 (dois) eixos.
Seção II
Da saúde do Animal
Art.10- Fica a cargodo Poder Executivo a criação de uma comissão composta por servidores dos Departamentos de Meio Ambiente, Trânsito e Vigilância Sanitária, podendo serconvidados representantes deentidades ligadas à proteção e bem-estar dos animais de grande porte, para a análise do cumprimento dos requisitos abaixo elencados:
I - Vacinação antirrábica e antitetânica anual;
II - Vermifugação bianual;
III - Exame anual para detecção da anemia infecciosa equina – AIE;
IV- Atestado de saúde expedido pela Vigilância Sanitária a cada 06 (seis) meses.
§1º A realização dos procedimentos previstos nos incisos I ao IV do caput deste artigo ficarão a cargo do responsável pelo animal.
§2º O Poder Executivo disponibilizará médico veterinário para aplicação gratuita das vacinas obrigatórias, conforme cronograma a ser estabelecido por decreto.
Art.11- As questões relacionadas à apreensão, recolhimento e a morte do animal serão regulamentados pelo Poder Executivo.
Art.12- O condutor que for flagrado conduzindo o veículo embriagado terá a licença suspensa pelo Departamento de Trânsito por seis meses e, na reincidência, a perderá definitivamente.
CAPÍTULO IV
DOS CONVÊNIOS
Art.13- O Poder Executivo poderá celebrar convênios entre órgãos públicos responsáveis pelo Trânsito, Controle de Zoonoses e Meio Ambiente, com a finalidade de:
I - Desenvolver projetos e programas educativos de capacitação para os carroceiros, bem como campanhas de conscientização da posse e guarda para os responsáveis pelos animais no Município;
II - Treinamento e capacitação profissional para aqueles que desejam entrar para o mercado de trabalho que utilize tração animal, nos moldes desta lei;
III - Criação de programas, campanhas e órgãos para possibilitar a apresentação de denúncias relativas ao cumprimento desta Lei;
IV - Para atendimento e orientação sobre normas e cuidados no Trânsito e com os animais.
V – O Poder Executivo fica autorizado, mediante regulamentação por decreto, a custear as despesas com exames e vacinas de controle de mormo e demais zoonoses.
CAPÍTULO V
DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
Art.14- O Poder Público deverá incluir a atividade dos carroceiros no Plano Municipal de Resíduos Sólidos.
Art.15- O Poder Executivo determinará os Eco-Pontos existentes no Município.
Art.16- Os serviços de controle sanitário e tratamento de equinos utilizados como tração animal serão divulgados firmando as regras de licenciamento sanitário aos carroceiros.
Art.17- A Prefeitura Municipal do Chuí oportunizará treinamento para os carroceiros cadastrados naforma desta lei, totalizando 3 horas.
Parágrafo Único.Somente após o término do treinamentoo carroceiro poderá seguir com as tramitações necessárias para o licenciamento.
Art.18- Os carroceiros são profissionais que tem atividade reconhecida conforme art. 91 da Resolução CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) nº 94 de 29 de novembro de 2011 (Micro Empreendedor Individual MEI), Anexo XIII e Lei Complementar 123/2006, art.18-A, §§ 4º B e 17.
Art.19-O Poder Executivo Municipal, no prazo máximode120(cento e vinte) diasapós a publicação da presente lei, apresentaráaregulamentaçãopara sua efetiva aplicabilidade.
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE OUTUBRO DE 2019.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Administração e Fazenda
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:B04378BD