ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.955, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de Revisão Geral aos vencimentos dos ocupantes dos cargos, funções públicas e empregos do Município e atualizar a respectiva tabela de valores, a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2026, no percentual de 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento) sobre os valores vigentes no mês de janeiro de 2026, abrangendo todos os servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos do Município e concede aumento real no percentual de 0,24% (zero virgula vinte e quatro por cento), sobre os valores vigentes no mês de janeiro de 2026, abrangendo todos os servidores do Executivo Municipal.
§ 1º O reajuste concedido no percentual de 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento) refere-se à revisão geral anual de acordo com as disposições do inciso “X” do art. 37 da Constituição Federal.
§ 2º O reajuste concedido a todos os cargos e funções e o aumento real concedido aos servidores do Executivo Municipal se aplica também aos contratos emergenciais, aos cargos, empregos e funções do Município e integrantes do Conselho Tutelar, com exceção do aumento real, aos subsídios.
Art. 2º Será aplicado o mesmo índice previsto no art. 1º desta Lei, no percentual de 4,50% para majorar o valor do vale-alimentação.
Art. 3º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes neste exercício.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de primeiro de fevereiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 20 de Fevereiro de 2026.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;
Em, 20/02/2026.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração
Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:B043B247