ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.955, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Concede reajuste dos vencimentos através de Revisão Geral Anual e Aumento Real e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a concessão de Revisão Geral aos vencimentos dos ocupantes dos cargos, funções públicas e empregos do Município e atualizar a respectiva tabela de valores, a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2026, no percentual de 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento) sobre os valores vigentes no mês de janeiro de 2026, abrangendo todos os servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos do Município e concede aumento real no percentual de 0,24% (zero virgula vinte e quatro por cento), sobre os valores vigentes no mês de janeiro de 2026, abrangendo todos os servidores do Executivo Municipal.

 

§ 1º O reajuste concedido no percentual de 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento) refere-se à revisão geral anual de acordo com as disposições do inciso “X” do art. 37 da Constituição Federal.

 

§ 2º O reajuste concedido a todos os cargos e funções e o aumento real concedido aos servidores do Executivo Municipal se aplica também aos contratos emergenciais, aos cargos, empregos e funções do Município e integrantes do Conselho Tutelar, com exceção do aumento real, aos subsídios.

 

Art. 2º Será aplicado o mesmo índice previsto no art. 1º desta Lei, no percentual de 4,50% para majorar o valor do vale-alimentação.

 

Art. 3º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes neste exercício.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de primeiro de fevereiro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 20 de Fevereiro de 2026.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;

Em, 20/02/2026.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:B043B247