ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 004, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

Altera dispositivos da Lei N.º 1.101, de 26 de dezembro de 1991, que Estabelece o Código Tributário do Município.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Ficam alterados os dispositivos da Lei N.º 1.101, de 26 de dezembro de 1991, que Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá Outras Providências, para modificar a Tabela XI, para vigorar com a seguinte redação:

[...]

 

TABELA XI

 

DISCRIMINAÇÃO

VRM

I – Abate de animais

 

a) Bovino: por unidade...............................................................................

0,5

b) Ovino, Caprino e suíno: por unidade:....................................................

0,25

c) Aves em geral: por lote de 100 unidades..............................................

1,00

d) Outros: por unidade..............................................................................

0,5

II – derivados de bovino, ovino, caprino, suíno, aves em geral e outros: para cada 100 quilogramas de produto...................................................................

 

0,5

 

[...]

 

Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:B0464321