ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL Nº 1.564/2020 20 DE MAIO DE 2020
DENIS BRIDI, Prefeito do Município de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 50 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1⁰ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente:
Orgão 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02 – Fundo Municipal de Sáude - Convênios
Ação 2070 – Programa PAB Fixo
Ref 218 – (33390390000000000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Parágrafo Único – Para a cobertura do crédito adicional suplementar autorizado servirão de fonte os recursos decorrentes da redução parcial das seguintes dotações vigentes:
Orgão 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 01 – Fundo Municipal de saúde - asps
Ação 2064 – Manutenção de Saúde - ASPS
Ref 215 – (33390390000000000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 20 DE MAIO DE 2020.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se.
CAMILA KOCHENBORGER
Secretária Municipal da Administração
Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:B048191E