ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL Nº 1.564/2020 20 DE MAIO DE 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DENIS BRIDI, Prefeito do Município de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 50 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1⁰ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente:

 

Orgão 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade 02 – Fundo Municipal de Sáude - Convênios

Ação 2070 – Programa PAB Fixo

Ref 218 – (33390390000000000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

 

Parágrafo Único – Para a cobertura do crédito adicional suplementar autorizado servirão de fonte os recursos decorrentes da redução parcial das seguintes dotações vigentes:

 

Orgão 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade 01 – Fundo Municipal de saúde - asps

Ação 2064 – Manutenção de Saúde - ASPS

Ref 215 – (33390390000000000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 20 DE MAIO DE 2020.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se,

Publique-se.

 

CAMILA KOCHENBORGER

Secretária Municipal da Administração


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:B048191E