ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O MUNICÍPIO FIRMAR PARCERIA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, COM ENTIDADE QUE CONGREGUE ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº. 1.800/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO FIRMAR PARCERIA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, COM ENTIDADE QUE CONGREGUE ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves -RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com Entidade Associativa que congregue Estudantes do Município de Protásio Alves-RS, com o objetivo de repassar recursos financeiros para auxiliar no transporte de estudantes residentes no Município, e que necessitem deslocar-se para outros municípios, bem como também destinados a custear as atividades da referida entidade, na forma desta Lei.

 

§ 1º. O auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), repassado em uma única parcela, referente ao ano letivo de 2025, mediante comprovação dos requisitos previstos nesta Lei e no Termo de Cooperação.

 

§ 2º. A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014.

 

§ 3º. O Termo de Cooperação, após a adoção das providências previstas no artigo 35 da Lei Federal nº 13.019/2014, estabelecerá a forma de repasse.

 

§ 4º. O Termo de Cooperação estabelecerá, ainda, a periodicidade de prestação de contas.

 

§ 5º. O termo de parceria que vier a ser celebrado, poderá ser prorrogado anualmente, e contemplará as demais exigências legais, inclusive na prestação de contas.

 

§ 6º. O auxílio financeiro será concedido para auxiliar nas despesas de deslocamento de estudantes residentes no Município e matriculados em Universidades Públicas ou Privadas, em Institutos de Educação e similares estabelecidos em outros Municípios.

 

§ 7º. O Auxílio contido no parágrafo acima somente será concedido quando o deslocamento ocorrer para Municípios em que não seja oferecido transporte escolar regular diário e, que permita ao estudante chegar ao início de sua aula.

 

Art. 2º- Anualmente a Lei Orçamentária preverá o valor do repasse para fins de atendimento da finalidade prevista nesta Lei.

 

Art. 3º- Para fazerem jus ao auxílio além das exigências previstas na Lei Federal nº. 13.019/2014, a entidade deverá apresentar, perante a Secretaria Municipal de Educação, os seguintes documentos:

 

I - Lista de alunos a serem beneficiados;

 

II - Atestado de frequência e matrícula (semestral, quando for estudante universitário);

 

III - Comprovante de endereço de cada um dos associados da entidade, de modo a comprovar que residem no Município de Protásio Alves-RS.

 

Art. 4º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

07 – Secretaria Municipal de Educação

07.2070 – Auxílio Transporte para Estudantes Universitários/Técnicos e Profissionalizantes

07.2070.335041 – Contribuições.

 

Art. 5º- A presente Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 19 de fevereiro de 2025.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

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DIEGO STELLA PORTA

Secretário de Administração.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:B04B218A