ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.967, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.

“AUTORIZA  o Poder Executivo a efetuar abertura de dotação orçamentária”. 

 

JOELCI DA ROSA JACOBS, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e processo nº  4034/2010,

 

FAZ saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Dotação Orçamentária no orçamento corrente através de crédito especial por excesso de arrecadação, no  valor  de R$ 35.592,22  (trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos) na seguinte rubrica orçamentária:

ÓRGÃO:   07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE:  05 – Fundo Municipal da Saúde – Recurso vinculado

FUNÇÃO:  10 –  Saúde

SUBFUNÇÃO: 301 Atenção Básical

PROGRAMA: 0009  –  Edificações Públicas

PROJETO: 1050 – Construção de Unidade Básica de Saúde

CATEGORIA: 3.4.4.9.0.51.00 – Obras e Instalações

 

RECURSO LIVRE:

 

Valor............................................................. R$ 35.592,22.

 

(trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e dois  reais e vinte e dois centavos) 

 

Art. 2º. O referido recurso servirá para construção da Unidade Básica de Saúde Tipo 1,  referente  a contrapartida do total do repasse de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) a fim de ampliar e qualificar os serviços de atendimento aos usuários do SUS, conforme Termo de Compromisso nº 026/2010 SES/RS, homologado através da Lei Municipal nº 1948, de 29/07/2010.

 

Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA. 

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se 

 

RITA DE C. DA C. BASEI

Secretária de Administração  e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:B05FD41C