ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.967, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA o Poder Executivo a efetuar abertura de dotação orçamentária”.
JOELCI DA ROSA JACOBS, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e processo nº 4034/2010,
FAZ saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Dotação Orçamentária no orçamento corrente através de crédito especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 35.592,22 (trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 05 – Fundo Municipal da Saúde – Recurso vinculado
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 Atenção Básical
PROGRAMA: 0009 – Edificações Públicas
PROJETO: 1050 – Construção de Unidade Básica de Saúde
CATEGORIA: 3.4.4.9.0.51.00 – Obras e Instalações
RECURSO LIVRE:
Valor............................................................. R$ 35.592,22.
(trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos)
Art. 2º. O referido recurso servirá para construção da Unidade Básica de Saúde Tipo 1, referente a contrapartida do total do repasse de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) a fim de ampliar e qualificar os serviços de atendimento aos usuários do SUS, conforme Termo de Compromisso nº 026/2010 SES/RS, homologado através da Lei Municipal nº 1948, de 29/07/2010.
Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
RITA DE C. DA C. BASEI
Secretária de Administração e Planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:B05FD41C