ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.844/2018 DE 17 DE JULHO DE 2018

PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 2819/2018 QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, DENTRO DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica prorrogada até 31 de outubro de 2018 a Lei Municipal nº 2819 de 23 de fevereiro de 2018 que dispõe sobre Programa para Recuperação de Unidades Habitacionais, dentro do plano Municipal de Habitação de Interesse Social.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário..

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 17 de julho de 2018.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário Adjunto da Administração e Coord. Geral.


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:B06629CF