ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.352/2019
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 552/2004, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.110/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 11 da Lei Municipal 552/2004, alterada pela Lei Municipal nº 1.110/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 11 - O Conselho Municipal de Habitação reunir-se-á ordinariamente, pelo menos 01 (uma) vez a cada semestre, devendo o calendário ser fixado pelo próprio Conselho.”
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.110, de 04 de novembro de 2014.
Artigo 3° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 10 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2019.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
AOS 10 DE SETEMBRO DE 2019.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:B07556F0