ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 7.426, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica criado no quadro de GRATIFICAÇÕES que trata o art. 28 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, um (01) cargo para desempenhar as atribuições do SERVIÇO DE CONTROLE E OPERACIONALIZAÇÃO DAS LICENÇAS E CONCESSÕES DOS SERVIDORES, com direito a percepção de uma gratificação correspondente a um (01) Salário de Referência Municipal – SRM, tendo as atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento previstos no anexo desta Lei e no inciso XXVII do Anexo III da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, conforme descrito abaixo:

XXV - 01 Serviço de Controle e Operacionalização das Licenças e Concessões dos Servidores: 1,0 SRM.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de novembro de 2019.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
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