ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.811, DE 08 DE MAIO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º Fica instituído o Programa Empreende SL de qualificação do Microempreendedor na cidade de São Leopoldo, cuja finalidade é o aumento da renda e empregabilidade através da formalização dos pequenos negócios, propiciando mecanismos de autonomia empresarial e de acesso ao crédito em instituições financeiras, objetivando o crescimento sustentável das empresas (MEI), a profissionalização e orientação dos informais de baixas rendas, com suporte profissional especializado do poder público.
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Art. 2º O suporte profissional especializado ao Microempreendedor será gratuito e poderá ser realizado em seu estabelecimento comercial ou em próprios municipais, onde serão prestadas orientações, treinamentos e informações pertinentes para o crescimento orgânico da empresa.
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Parágrafo único. Poderão ser empregadas ferramentas tecnológicas para a qualificação e o acompanhamento do empreendedor de forma virtual.
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Art. 3º São objetivos do Programa Empreende SL:
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I- qualificar o empreendedor sobre noções básicas em temas gerenciais, fiscais, contábeis, financeiros e regulatórios específicas do negócio;
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II - orientar e auxiliar na formalização do negócio, quando não houver, junto aos órgão públicos competentes;
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III - auxiliar com instrumentos técnicos que facilitem a gestão financeira, precificação de mercadorias e serviços com a contabilização dos custos variáveis e fixos;
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IV - assessorar na formatação de identidade visual da marca e comunicação com vistas a garantir a atratividade do negócio;
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V - aconselhamento profissional viabilizando planejamento estratégico e a busca de parcerias ou acordos de cooperação como estratégia para a otimização e competitividade da empresa;
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VI - orientar nas decisões sobre os melhores investimentos e as linhas de crédito que mais se adequem às necessidades do negócio bem como aquelas que garantam benefício financeiro mais atrativo;
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VII - treinamento para o emprego de ferramentas digitais gratuitas para a promoção do negócio nas redes sociais bem como orientação de sites gratuitos para o controle de estoque, precificação e gestão de projetos;
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VIII - sugerir a implementação de inovações que tragam eficiência a empresa e aumente a qualidade dos serviços fornecidos;
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IX - orientação de estratégia de marketing para identificar o público alvo e criar mecanismos para potencializar as vendas ou consumo dos serviços;
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X - realizar a mentoria do negócio in loco e on-line, através de profissional qualificado, para o acompanhamento do empreendedor na gestão do seu estabelecimento e para auxiliá-lo no emprego de técnicas e instrumentais de gestão.
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(Lei Municipal nº 9.811, de 08.05.2023................2)
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Art. 4º Para consecução dos objetivos previstos neste Programa o Executivo Municipal poderá:
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I - designar funcionário público habilitado para atuar no programa;
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II - contratar empresa com comprovada experiência na realização de treinamentos de empreendedores;
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III - realizar termo de convênio, parceria ou cooperação com universidades, instituições privadas, organizações do terceiro setor e organismos nacionais ou internacionais.
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Art. 5º Serão abrangidos pelo programa Empreende SL:
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I o microempreendedor individual
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II - o candidato a empreendedor, assemelhado por suas características e receita ao microempreendedor individual, desde que seja orientada e viabilizada a sua formalização.
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Art. 6º As empresas que superarem a limitação do faturamento anual estabelecido no artigo 5º da presente lei, e/ou tiverem participação em outra sociedade, inclusive como administrador ou titular, não serão abrangidas pelo programa.
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Art. 7º Poderá o Executivo Municipal delimitar a abrangência do programa e o número de seus beneficiários, priorizando aqueles que mais necessitem do auxílio ou orientação especializada.
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Art. 8º O Executivo Municipal poderá realizar chamamentos públicos ou realizar visitas dirigidas à empreendedores cujo perfil se adequem ao previsto nesta lei para que os mesmos possam se credenciar no Programa Empreende SL.
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Art. 9º O acompanhamento das empresas inseridas no Programa será realizado de forma contínua, pelo período mínimo de 12 (doze) e no máximo 24 (vinte e quatro) meses ou até que se identifique a sustentabilidade financeira da empresa.
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Parágrafo único. Deverão ser produzidos relatórios de acompanhamento, indicadores qualitativos e quantitativos das empresas e a avaliação permanente do Programa Empreende SL com mensuração dos resultados alcançados, nos termos de regulamento a ser expedido pelo Executivo Municipal.
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Art. 10. O Executivo Municipal poderá criar linhas de crédito específicas para apoiar os empreendedores credenciados no Programa Empreende SL.
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Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
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Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 08 de maio de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal
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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:B091EEEC