ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.812, DE 09 DE MAIO DE 2025.

Regulamenta a remoção de fios e cabos inutilizados ou em excesso nos postes de iluminação pública no município de Santo Ângelo e estabelece sanções administrativas às empresas responsáveis.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada de fios e cabos de internet, telefonia ou similares, que estejam inservíveis ou em excesso nos postes de iluminação pública no município de Santo Ângelo.

 

Art. 2° - Fica estabelecido que as empresas de telecomunicação, internet, telefonia e outras que utilizam a infraestrutura de transmissão de energia são responsáveis pela manutenção, organização e retirada de fios e cabos que:

 

I - Estejam rompidos (inservíveis);

 

II - Estejam em excesso, causando poluição visual ou riscos à segurança pública;

 

III - Apresentem risco de queda ou danos à integridade física dos cidadãos.

 

Art. 3º - A fiscalização e o mapeamento dos fios e cabos irregulares serão realizados por equipes designadas pelo órgão fiscalizador Municipal.

 

Art. 4º - As empresas terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da notificação oficial pela Prefeitura Municipal de Santo Ângelo, para realizar a retirada ou regularização dos fios e cabos identificados como irregulares.

 

Art. 5º - Em caso de descumprimento das disposições desta Lei, serão aplicadas as seguintes sanções às empresas responsáveis:

 

I – Multa no valor de 225 UFM (unidade fiscal municipal) para empresa proprietária do poste com irregularidades não corrigidas após a notificação.

 

II - Multa diária de 112 UFM (unidade fiscal municipal) por dia de descumprimento, após o vencimento do prazo para regularização.

 

Art. 6º - As concessionárias e/ou permissionárias terão o prazo de cento e vinte dias, contados da data da publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.

 

Art. 7º - Os valores arrecadados com as multas decorrentes da aplicação desta Lei serão destinados ao Tesouro Municipal, como receita de caixa livre, sem vinculação a fundos ou órgãos específicos, cabendo à administração municipal sua alocação conforme as prioridades orçamentárias.

 

Art. 8º - Os julgamentos decorrentes das multas previstas nesta Lei ocorrerão conforme o regramento estabelecido pela Lei Municipal nº 47.040, de 2024.

 

Art. 9º - Os custos com a remoção e organização da fiação em desuso serão de responsabilidade das empresas responsáveis pelos postes e pela fiação instalada.

 

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 09 de maio de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito

 


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:B095BED8