ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.833/2026 DE 17 DE JUNHO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos arts. 38 a 41 da Lei Municipal 1470/2002, de 03.07.2002 e suas alterações posteriores, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério do Município, a contratar por tempo determinado, em caráter emergencial, professores para o ensino infantil e fundamental, em razão do excepcional interesse público, de acordo com a disciplina, respectivas vagas e carga horária a seguir discriminadas:

 

DISCIPLINA

TITULAÇÃO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

Professor de Matemática

Habilitação específica

01

20 horas semanais

Professor de AEE (Atendimento Especializado)

Habilitação específica

01

20 horas semanais

 

Parágrafo único. A remuneração dos professores se dará de acordo com a classificação do docente frente à legislação municipal, no padrão inicial.

 

Art. 2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:

 

FUNÇÃO

TITULAÇÃO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

Doméstica/Servente

Alfabetização

04

40 horas semanais

Secretário Escolar

Formação superior em licenciatura plena ou Pedagogia;

01

40 horas semanais

 

Art. 3º A contratação a que se refere a presente Lei será pelo prazo de até 06(seis) meses, a contar da assinatura do contrato e prorrogável por igual período, de acordo com a necessidade devidamente justificada.

 

Art. 4º A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as necessidades da Secretaria de Educação Cultura Esporte e Turismo do Município.

 

Art. 5º A titulação exigida é a que determina o art. 62, da Lei Federal n.º 9.394, de 20.12.1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

 

Art. 6º A contratação de que trata a presente lei será de natureza administrativa, regendo-se pela Lei Municipal n.º 1.492/2002 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores, garantidos os direitos previstos no art. 41 da Lei Municipal n.º 1.470/2002, e para os cargos do quadro geral dos servidores em concordância com a Lei Municipal 717/1992, a seleção dos contratados (a) se dará por processo seletivo simplificado.

 

Art.7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Turismo.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 17 de junho de 2026.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

Registra-se e Publique-se.

Em 17 de junho de 2026

 

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária da Administração e Planejamento


Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:B09CA058