ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3445

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.240,00 (SEIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 6.240,00 (Seis mil, duzentos e quarenta reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 50 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 0010 – Saúde

Subfunção: 0302– Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa de Governo: 0339 – Rede de Atenção à Saúde Mental

Projeto/Atividade 6.011: Manutenção e Vigilância dos Prédios da Saúde

3.3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (4501).........……..R$ 6.240,00

 

Total do Crédito Especial.............…….R$ 6.240,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 50 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 0010 – Saúde

Subfunção: 0302– Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa de Governo: 0339 – Rede de Atenção à Saúde Mental

Projeto/Atividade 6.011: Manutenção e Vigilância dos Prédios da Saúde

3.3.3.90.36 – Outros serviços de Terceiros - PF (1408/4501).....………..R$ 6.240,00

 

Total do Crédito Especial.......….R$ 6.240,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:B0A3C752