ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.263/2025 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI Nº 2.263/2025 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2025.”
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento, no valor total de R$ 43.852,73 (quarenta e três mil oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos), com a seguinte classificação:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0703 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
12 0365 0007 1060 ETI-ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL
1025 0546 4490 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES....................R$ 43.852,73.
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0703 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
12 0365 0007 1060 ETI-ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL
1026 0546 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO.
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0703 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
12 0365 0007 1060 ETI-ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL
1027 0546 4490 52 00 00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0703 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
12 0365 0007 1060 ETI-ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL
1028 0546 3390 39 00 00 OUTROS SERV. PESSOA JURÍDICA.
Art. 2º A abertura do crédito adicional especial que trata o artigo anterior, no valor de R$ 43.852,73 (quarenta e três mil oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos), é proveniente de excesso de arrecadação.
Art° 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 11 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:B0BA8515