ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.906 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

"Altera, em caráter excepcional, o calendário de pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das Taxas de Serviços Urbanos para o exercício de 2026, e dá outras providências."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

Art. 1º Fica, excepcionalmente para o exercício de 2026, alterado o calendário de pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das Taxas de Serviços Urbanos, prorrogando-se o vencimento da cota única e da primeira parcela.

 

Art. 2º O vencimento para o pagamento em parcela única e para o pagamento da primeira parcela dos tributos de que trata o artigo 1º desta Lei, originalmente previsto para o dia 10 de março de 2026, conforme o art. 3º da Lei Municipal nº 2.921, de 27 de dezembro de 2005, fica alterado, em caráter excepcional, para o dia 10 de abril de 2026.

 

Art. 3º Em decorrência da alteração de que trata o artigo anterior, o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das Taxas de Serviços Urbanos para o exercício de 2026 será realizado em 9 (nove) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento da primeira em 10 de abril de 2026 e das demais a cada dia 10 (dez) dos meses subsequentes, até o mês de dezembro de 2026.

 

Parágrafo único. As novas datas excepcionais de vencimento estabelecidas nesta Lei não prejudicam o direito ao desconto de 20% (vinte por cento) para o pagamento à vista (cota única) nem o desconto de 7% (sete por cento) sobre as parcelas do parcelamento pagas antes da data de seu vencimento.

Art. 4º O pagamento realizado até a nova data de vencimento estipulada no artigo 2º desta Lei será considerado tempestivo para todos os fins, não incidindo sobre o valor principal do tributo quaisquer acréscimos a título de juros, multa de mora ou atualização monetária.

 

Parágrafo único. Os pagamentos efetuados após 10 de abril de 2026, seja da cota única ou de qualquer uma das parcelas, sujeitar-se-ão à incidência dos encargos moratórios previstos na legislação tributária municipal, calculados a partir do exaurimento do novo prazo ora concedido.

 

Art. 5º A prorrogação de prazo de que trata esta Lei não autoriza a restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas antes da sua vigência.

 

Art. 6º Ficam mantidas inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.921, de 27 de dezembro de 2005, e da legislação tributária correlata, que não conflitarem com o disposto nesta Lei para o exercício de 2026.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 24 de fevereiro de 2026.

 

CARLOS ALBERTO GONÇALVES

Vice-Prefeito no Exercício do Cargo Prefeito


Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:B0BED3AF