ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.217, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 358.000,00 (trezentos e cinquenta e oito mil reais), tendo como fonte a redução do próprio orçamento.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 358.000,00 (Trezentos e cinquenta e oito mil reais), tendo como fonte a redução do próprio orçamento para atender as despesas na gestão e manutenção das atividades de assistência social, sendo criadas as rubricas no Orçamento do Município nos Projetos Atividades, conforme especificações abaixo:
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SDS |
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12.01.08.128.0013.2398 – Formação aos Trabalhadores em Assistência Social |
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3.3.90.30.00.00.00.00 – 2429 – Material de Consumo ................................... |
R$ |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 2429 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica ...... |
R$ |
5.000,00 |
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12.01.08.244.0013.2400 – Planejamento e Gestão em Assistência Social |
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3.3.90.40.00.00.00.00 – 2429 - Serviços de Tecn. da Inform. e Com. – PJ.... |
R$ |
5.000,00 |
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02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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12.02.08.122.0013.2010 – Folha Pgto e Encargos da Proteção Social Básica SDS |
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3.1.91.13.00.00.00.00 -0001 – Obrigações Patronais ..................................... |
R$ |
233.000,00 |
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12.02.08.244.0041.2392 – ACESSUAS Trabalho |
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3.3.90.30.00.00.00.00 – 0001 – Material de Consumo ................................... |
R$ |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 0001 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica ...... |
R$ |
5.000,00 |
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12.02.08.244.0043.1035 – Manutenção da Diretoria de Proteção Social Básica |
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3.3.90.92.00.00.00.00 - 0001 - Despesas de Exercícios Anteriores .............. |
R$ |
5.000,00 |
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12.02.08.244.0043.2164 – Apoio à Rede Socioassistencial Básica |
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3.3.90.92.00.00.00.00 - 0001 - Despesas de Exercícios Anteriores ............... |
R$ |
5.000,00 |
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4.4.90.51.00.00.00.00 – 0001 – Obras e Instalações ...................................... |
R$ |
5.000,00 |
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12.02.08.244.0043.2166 – Manutenção do Centro de Referência Assistência Social – CRAS |
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3.3.90.40.00.00.00.00 – 2191 - Serviços de Tecn. da Inform. e Com. – PJ ... |
R$ |
5.000,00 |
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12.02.08.244.0043.2167 – Manutenção do Banco do Agasalho |
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3.3.90.92.00.00.00.00 - 0001 - Despesas de Exercícios Anteriores .............. |
R$ |
20.000,00 |
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12.02.08.244.0043.2168 – Benefícios Eventuais em Assistência Social |
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3.3.90.92.00.00.00.00 - 0001 - Despesas de Exercícios Anteriores .............. |
R$ |
5.000,00 |
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03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
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12.03.08.241.0044.2194 – Manutenção do Lar São Francisco |
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3.3.90.33.00.00.00.00 - 0001- Passagens e Despesas com Locomoção ......... |
R$ |
5.000,00 |
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3.3.90.33.00.00.00.00 - 2245 - Passagens e Despesas com Locomoção ........ |
R$ |
5.000,00 |
|
3.3.90.40.00.00.00.00 – 2245 - Serviços de Tecn. da Inf. e Com. – PJ ......... |
R$ |
5.000,00 |
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12.03.08.244.0044.2188 – Apoio à Rede Socioassistencial Especial de Alta Complexidade |
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3.3.90.92.00.00.00.00 - 0001 - Despesas de Exercícios Anteriores ............... |
R$ |
5.000,00 |
|
4.4.90.51.00.00.00.00 – 0001 – Obras e Instalações ...................................... |
R$ |
5.000,00 |
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12.03.08.244.0044.2189 - Apoio à Rede Socioassistencial Especial Média Complexidade |
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3.3.90.92.00.00.00.00 - 0001 - Despesas de Exercícios Anteriores ............... |
R$ |
5.000,00 |
|
4.4.90.51.00.00.00.00 – 0001 – Obras e Instalações ...................................... |
R$ |
5.000,00 |
|
12.03.08.244.0044.2190 – Manutenção do CREAS |
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3.3.90.32.00.00.00.00 – 2192 – Material, Bem ou Serv. para Dist.. Gratuita. |
R$ |
5.000,00 |
|
3.3.90.40.00.00.00.00 – 2192 - Serviços De Tecn. da Inf. e Comum. – PJ .... |
R$ |
5.000,00 |
|
12.03.08.244.0044.2192 – Manutenção da Casa de Acolhimento |
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|
3.3.90.40.00.00.00.00 – 2245 – Serv. de Tecn. da Inf. e Comunicação – PJ . |
R$ |
5.000,00 |
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12.03.08.244.0044.2193 – Manutenção do Acolhimento Institucional à População de Rua |
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3.3.90.40.00.00.00.00 – 2302 – Serv. de Tecn. da Inf. e Comunicação – PJ . |
R$ |
5.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .............................................................. |
R$ |
358.000,00 |
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte a redução do próprio orçamento, conforme especificações abaixo:
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SDS |
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12.01.08.128.0013.2398 – Formação aos Trabalhadores em Assistência Social |
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3.3.90.14.00.00.00.00 – 2429 – Diárias – Pessoal Civil ................................. |
R$ |
5.100,00 |
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3.3.90.33.00.00.00.00 – 2429 - Passagens e Despesas com Locomoção........ |
R$ |
4.950,00 |
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12.01.08.243.0013.2186 – Manutenção dos Conselhos Tutelares |
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3.3.90.32.00.00.00.00 – 0001 – Material, Bem ou Serv. para Dist.Gratuita... |
R$ |
4.950,00 |
|
3.3.90.33.00.00.00.00 – 0001 – Passagens e Despesas com Locomoção........ |
R$ |
4.650,00 |
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3.3.90.93.00.00.00.00 – 0001 – Indenizações e Restituições ......................... |
R$ |
4.950,00 |
|
4.4.90.40.00.00.00.00 – 0001 – Serviços de Tecn. da Inf. e Comum. – PJ..... |
R$ |
4.950,00 |
|
4.4.90.52.00.00.00.00 – 0001 – Equipamentos e Material Permanente ......... |
R$ |
4.950,00 |
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12.01.08.244.0013.2400 – Planejamento e Gestão em Assistência Social |
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3.3.20.93.00.00.00.00 – 2429 – Indenizações e Restituições ........ |
R$ |
4.950,00 |
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12.01.08.244.0041.2416 – Transferência de Renda |
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3.3.90.48.00.00.00.00 – 0001 – Outros Auxílios Fin. a Pessoas Físicas ........ |
R$ |
49.950,00 |
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02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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|
12.02.08.122.0013.2010 – Folha Pgto e Encargos da Proteção Social Básica SDS |
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3.1.90.13.00.00.00.00 – 0001 – Obrigações Patronais.................................... |
R$ |
90.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0001 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica ...... |
R$ |
53.000,00 |
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12.02.08.244.0043.2166 – Manutenção do Centro de Referência Assistência Social – CRAS |
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|
3.3.90.30.00.00.00.00 – 2191 – Material de Consumo ................................... |
R$ |
5.000,00 |
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03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
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12.03.08.241.0044.2194 – Manutenção do Lar São Francisco |
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3.3.90.30.00.00.00.00 – 2245 – Material de Consumo ................................... |
R$ |
5.000,00 |
|
12.03.08.244.0044.2190 – Manutenção do CREAS |
|
|
|
3.3.20.93.00.00.00.00 – 2192 – Indenizações e Restituições ......................... |
R$ |
4.950,00 |
|
3.3.90.30.00.00.00.00 – 2192 – Material de Consumo ................................... |
R$ |
100,00 |
|
3.3.90.93.00.00.00.00 – 2192 – Indenizações e Restituições ......................... |
R$ |
4.950,00 |
|
12.03.08.244.0044.2191 – Manutenção do Centro POP |
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|
|
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0001 – Material de Consumo ................................... |
R$ |
30.600,00 |
|
4.4.90.52.00.00.00.00 – 0001 – Equipamentos e Material Permanente ......... |
R$ |
950,00 |
|
12.03.08.244.0044.2192 – Manutenção da Casa de Acolhimento |
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|
|
3.3.20.93.00.00.00.00 – 2245 – Indenizações e Restituições ......................... |
R$ |
4.950,00 |
|
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0001 – Material de Consumo ................................... |
R$ |
9.050,00 |
|
3.3.90.30.00.00.00.00 – 2245 – Material de Consumo ..................................... |
R$ |
5.050,00 |
|
3.3.90.92.00.00.00.00 – 0001 – Despesas de Exercícios Anteriores .............. |
R$ |
30.000,00 |
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12.03.08.244.0044.2193 – Manutenção do Acolhimento Institucional à População de Rua |
||
|
3.3.90.30.00.00.00.00 – 2302 – Material de Consumo ................................... |
R$ |
5.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00.00.00 – 0001 – Equipamentos e Material Permanente ......... |
R$ |
20.000,00 |
|
TOTAL DA REDUÇÃO................................................................................. |
R$ |
358.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de abril de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:B0C1341D