ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.614/2023 DE 13 DE JANEIRO DE 2023
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.351 de 26/02/2018, e da Lei Municipal nº 1.470, de 03/07/2002, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Altera a carga horária e o código da função gratificada abaixo especificada, criada pelo art. 1° da lei municipal nº 2.351 de 26/02/2018, e que foi incluída no quadro do art. 27 da lei municipal nº 1470/2002 de 03/07/2002:
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QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO |
CÓDIGO |
CARGA HORÁRIA |
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02 |
Vice- diretor de Escola |
FG – 3 |
40 horas |
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 13 de Janeiro de 2023.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 13 de Janeiro de 2023
JOSIANE PERINOTTO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:B0CCA200