ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5145 DE 29 DE ABRIL DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 5145

DE 29 DE ABRIL DE 2026

 

Autoriza o Município de Tupanciretã a proceder a Alienação de Bens Públicos Municipais inservíveis para a Administração, através de Leilão Público.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à alienação, através de Leilão Público, de veículos, máquinas e demais bens públicos indicados pela presente Lei, todos eles inservíveis ou em desuso pela administração.

 

§ 1º O Leilão Público de que trata o caput da presente Lei, seguirá o rito previsto pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

§ 2º O Leilão de que se refere o caput será realizado por Leiloeiro Oficial, a ser nomeado por ato do Prefeito Municipal.

 

Art. 2º A relação de bens que trata a presente Lei é descrita no ANEXO I.

 

Art. 3º Os valores arrecadados com a alienação dos bens referidos nesta Lei, serão alocados em rubrica específica.

 

Art. 4º A venda de que trata o art. 1º desta Lei será exclusivamente à vista, mediante recolhimento dos valores através do documento de arrecadação emitido pela Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 5º O preço dos bens constantes no ANEXO I serão aqueles estipulados na avaliação realizada pela comissão especialmente designada para esse fim e nomeada pela Portaria Municipal nº 32.087/2025 em conjunto com o Leiloeiro Oficial nomeado.

 

Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes no anexo I pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como suspender a venda, se assim julgar conveniente.

Art. 7º A entrega dos bens arrematados dar-se-á em data e horário a ser estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, com previsão de início em 15 (quinze) dias úteis após a realização da hasta pública, salvo situação excepcional devidamente justificada.

 

§ 1º A liberação dos bens arrematados e dos documentos de transferência e/ou registro somente será realizada mediante a comprovação do pagamento pela Fazenda Pública Municipal.

 

§ 2º Quando o pagamento do lote arrematado for feito em cheque, a liberação só acontecerá após sua compensação.

 

§ 3º A retirada do veículo leiloado do depósito deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias úteis, prorrogável por igual período, contados a partir da data da realização do leilão, sob pena de caracterização de abandono pelo arrematante, com a perda do valor desembolsado. A não retirada do lote no prazo supracitado implicará a cobrança de diárias no valor de 1 (um) VRM (Valor de Referência Municipal), podendo o mesmo ser indicado a novo leilão ou destinado para trituração e reciclagem, conforme o caso.

 

Art. 8º Fica revogada a Lei Ordinária nº 4986 de 19 de agosto de 2025.

 

Art. 9º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:B0D88E6B