ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.203, DE 21 DE MARÇO DE 2018. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE RECURSOS HUMANOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidade temporária, nos termos do Inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal e Lei 1.256/90, em razão de excepcional interesse público os seguintes cargos:
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Quantidade |
Função |
Carga Horária |
Remuneração |
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01 |
Assistente Social |
30h semanais |
7.38 PRM |
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03 |
Cirurgião Dentista – ESF |
40h semanais |
19.69 PRM |
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02 |
Cirurgião Dentista |
10h semanais |
6.42 PRM |
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05 |
Professor Séries Iniciais |
20h semanais |
3.82 PRM |
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07 |
Professor Educação Infantil |
30h semanais |
5.75 PRM |
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08 |
Monitor |
40h semanais |
4.79 PRM |
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01 |
Cozinheira |
40h semanais |
2.80 PRM |
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01 |
Professor Língua Portuguesa |
20h semanais |
4.82 PRM |
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01 |
Professor Geografia |
20h semanais |
4.82 PRM |
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01 |
Servente |
40h semanais |
2.80 PRM |
Art. 2º A contratação dos referidos cargos será realizada através de contrato administrativo com validade de 12 (Doze) meses, renováveis, nos termos do art. 242, §1º da Lei n.º 1.256/90.
Art. 3º Ficam assegurados os seguintes direitos decorrentes do presente contrato:
Bônus alimentação;
Inscrição no sistema oficial de Previdência Social;
Gratificação Natalina proporcional e férias proporcionais ao término do contrato;
Repouso Semanal Remunerado;
Insalubridade (conforme Laudo Técnico Pericial) e de acordo com a função exercida e a previsão em lei;
Vale-transporte;
Serviço extraordinário.
Parágrafo Único. O presente contrato poderá ser rescindido antes de seu término previsto no art. 2º, por interesse público, eventual desnecessidade do serviço, ou suprimento do cargo por concurso público.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta do orçamento anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 21 de março de 2018.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:B0E5A21B