ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.203, DE 21 DE MARÇO DE 2018. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE RECURSOS HUMANOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidade temporária, nos termos do Inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal e Lei 1.256/90, em razão de excepcional interesse público os seguintes cargos:

Quantidade

Função

Carga Horária

Remuneração

01

Assistente Social

30h semanais

7.38 PRM

03

Cirurgião Dentista – ESF

40h semanais

19.69 PRM

02

Cirurgião Dentista

10h semanais

6.42 PRM

05

Professor Séries Iniciais

20h semanais

3.82 PRM

07

Professor Educação Infantil

30h semanais

5.75 PRM

08

Monitor

40h semanais

4.79 PRM

01

Cozinheira

40h semanais

2.80 PRM

01

Professor Língua Portuguesa

20h semanais

4.82 PRM

01

Professor Geografia

20h semanais

4.82 PRM

01

Servente

40h semanais

2.80 PRM

Art. 2º A contratação dos referidos cargos será realizada através de contrato administrativo com validade de 12 (Doze) meses, renováveis, nos termos do art. 242, §1º da Lei n.º 1.256/90.

Art. 3º Ficam assegurados os seguintes direitos decorrentes do presente contrato:

Bônus alimentação;

Inscrição no sistema oficial de Previdência Social;

Gratificação Natalina proporcional e férias proporcionais ao término do contrato;

Repouso Semanal Remunerado;

Insalubridade (conforme Laudo Técnico Pericial) e de acordo com a função exercida e a previsão em lei;

Vale-transporte;

Serviço extraordinário.

Parágrafo Único. O presente contrato poderá ser rescindido antes de seu término previsto no art. 2º, por interesse público, eventual desnecessidade do serviço, ou suprimento do cargo por concurso público.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta do orçamento anual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 21 de março de 2018.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:B0E5A21B