ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4459 DE 28 DE JUNHO DE 2022
Altera dispositivos da Lei nº 4.056 de 27 de setembro de 2018, que dispõe sobre a organização dos serviços administrativos, cargos, vencimentos e carga horária dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Tupanciretã/RS, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Ficam alteradas as redações das alíneas e do parágrafo 1º, todos do artigo 7º da Lei Municipal nº 4.056, de 27 de setembro de 2018, que passam a ser:
“I - Responsável por patrimônio e estoque - GEF 07 - Padrão Referencial do Município 2,2.
II - Fiscal de Contrato - GEF 07 - Padrão Referencial do Município 2,2.
III - Pregoeiro - GEF 07 - Padrão Referencial do Município 2,2.
IV - Responsável pelo Sistema de Licitações e Contratos (LicitaCon) do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - GEF 07 - Padrão Referencial do Município 2,2.
V - Coordenador de recursos humanos - GEF 07 - Padrão referencial do Município 2,2.
VI - Agente de Contratação - GEF 07 - Padrão referencial do Município 2,2.”
“§ 1º O mesmo servidor não poderá cumular a perceção de mais de uma gratificação por exercício de função, no entanto, poderá exercer mais de uma, caso haja designação para tanto pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.”
Art. 2º Fica incluído no Anexo II da Lei nº 4.056, de 27 de setembro de 2018, a seguinte Gratificação por Exercício de Função:
Agente de Contratação:
Competências: Dar impulso ao procedimento licitatório, acompanhar o trâmite da licitação, tomar decisões, e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame desde a publicação do aviso de licitação até a homologação da concorrência, como conduzir a sessão pública, receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; coordenar a sessão pública e o envio de lances; verificar e julgar as condições de habilitação; sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; receber; examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a adjudicação e homologação.
Requisitos: Idade igual ou superior a 18 anos; servidor efetivo; segundo grau completo ou equivalente.
Art. 3º Fica renomeada a Gratificação por Exercício de Função de “Responsável por licitação e pelo Sistema de Licitações e Contratos (LicitaCon) do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul” para “Responsável pelo Sistema de Licitações e Contratos (LicitaCon) do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul”, excluindo das suas competências, previstas no Anexo II da Lei nº 4.056, de 27 de setembro de 2018, a atribuição de “coordenar a Comissão de Licitações e realizá-las sempre que solicitado pelo Presidente do Legislativo”, de formar que passsa a vigorar com a seguinte redação:
Responsável pelo Sistema de Licitações e Contratos (LicitaCon) do Tribunal e Contas do Estado do Rio Grande do Sul:
Competências: prestar informações pertinentes junto ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos responsáveis sempre que necessário, assim como observar os prazos legais para prestar tais informações; alimentar, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado, O Sistema de Licitações e Contratos (LicitaCon).
Requisitos: idade igual ou superior a 18 anos; servidor efetivo; segundo grau completo ou equivalente.
Art. 4º Ficam alterados os requisitos da Gratificação por Exercício de Função de “Fiscal de Contrato”, previstos no Anexo II da Lei nº 4.056, de 27 de setembro de 2018, que passam a ser: Requisitos: idade igual ou superior a 18 anos; servidor efetivo; segundo grau completo ou equivalente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:B0E69799