ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.474, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALTERA O QUADRO GERAL DE CARGOS VINCULADOS À ÁREA DA EDUCAÇÃO, CONSTANTES DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4.127, DE 18 DE MARÇO DE 2014, E 5.305, DE 08 DE JUNHO DE 2022; E À ÁREA DA SAÚDE, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.126, DE 18 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Essa Lei amplia as vagas de Serviços de Cozinha, para educação infantil, e amplia as vagas para Professores da Educação infantil.
Art. 2º. A alínea que dispõe sobre Serviços de Cozinha, prevista no inciso III da Lei Municipal nº 4.127, de 18 de março de 2014, com as redações posteriores, onde consta os CARGOS DE APOIO EFETIVO vinculados à ÁREA DA EDUCAÇÃO passa a vigorar com a seguinte alteração:
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III – Cargos de Apoio Efetivo |
Cargos |
Carga Horária Semanal |
Vencimento Básico Mensal |
Nível de Escolaridade |
Número de Cargos |
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Serviços de Cozinha |
44 |
R$ 1.464,50 |
NB |
90 |
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Art. 3º. O QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM OS QUANTITATIVOS E DESCRIÇÕES previsto no Anexo II da Lei Municipal 5.305, de 08 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Número de Cargos |
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Professor de Educação Infantil |
385 |
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Art. 4º. O inciso I, do art. 1º da Lei Municipal nº4.126, de 18 de março de 2014, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
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III – Cargos de Apoio Efetivo |
Cargos |
Carga Horária Semanal |
Vencimento Básico Mensal |
Nível de Escolaridade |
Número de Cargos |
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Fonoaudiólogo |
21 |
R$ 2.674,45 |
NS |
10 |
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Art. 5º. As alterações dos valores dos vencimentos básicos apresentados nos artigos 2º e 4º desta Lei não representam elevação de valores, apenas refletindo o valor vigente na data desta lei, que leva em consideração todos os reajustes posteriores às suas leis originais, não possuindo efeitos retroativos.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei, cujoimpactoorçamentário-financeiro consta do respectivo Anexo I, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 06 de fevereiro de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:B0F33C0C