ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2013 DE 17 DE ABRIL DE 2018

LEI MUNICIPAL Nº 2013 DE 17 DE ABRIL DE 2018

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento do poder Legislativo, crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00.

 

VILMAR ZIMMERMANN PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do Poder Legislativo vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).

 

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

UNIDADE ORÇ.: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

ATIVIDADE: 2.001 – Manutenção da Atividade Legislativa

ELEMENTO: 3.1.90.11.00- 1 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal..R$ 25.000,00

ELEMENTO: 3.3.90.14.00- 4 – Diárias –Civil........R$ 5.000,00

ELEMENTO: 3.3.90.39.00- 7 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica.....R$ 15.000,00

ELEMENTO: 4.4.90.52.00- 8- Equipamentos e Mat. Permanente....R$ 5.000,00

Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres

 

Art. 2º- Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior, na fonte de Recursos – 01 – Recursos Livres.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 17 DE ABRIL DE 2018.

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 17 DE ABRIL DE 2018

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:B0F9463A