ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3921/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
FUNÇÃO: 06 – SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO: 182 – DEFESA CIVIL
PROGRAMA: 0138 – GESTÃO DE RISCOS E DE DESASTRES
ATIVIDADE: 2.121 – Manutenção das Ações de Defesa Civil
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................................R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSOS: 1.759 – Recursos vinculados a Fundos
Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura aos créditos abertos nos artigos anteriores, à seguinte redução orçamentária:
ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
ATIVIDADE: 2.121 – Manutenção das Ações de Defesa Civil
3.3.90.30.00 - 11030 – Material de Consumo............................................R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSOS: 1.759 – Recursos vinculados a Fundos
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE MAIO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:B0FA9925