ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4193/2021

LEI MUNICIPAL Nº 4.193, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO À MARIA CANDIDA PACHECO MONDIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso de bem imóvel de sua propriedade, situado na Rua Joaquim Vicente Maio, em Arroio dos Ratos – RS, com área de 906,12 m2, por Maria Candida Pacheco Mondin, inscrita no CPF sob o nº 536.422.360-49, conforme croqui em anexo.

 

Art. 2º A permissão de uso objeto desta Lei destina-se a revitalização do espaço e instalação de área de convivência e lazer, que poderão ser utilizados tanto pela Permissionária quanto pela comunidade em geral.

 

Art. 3º A permissão de uso dar-se-á pelo prazo de 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado mediante interesse público e lei autorizativa.

Parágrafo único. Sobrevindo razões de interesse público ou ocorrendo o desvio de finalidade, a permissão de uso objeto desta Lei poderá ser rescindida a qualquer momento, ensejando a imediata reversão do bem imóvel ao Município.

 

Art. 4º As despesas que recaírem sobre a utilização do bem imóvel descrito no artigo 1º, bem como a conservação e utilização adequada do mesmo, ficarão sob responsabilidade exclusiva da Permissionária.

Parágrafo único. Eventual benfeitoria realizada no imóvel não será objeto de indenização pelo Município quando da extinção da permissão de uso.

 

Art. 5º A título de contrapartida pela utilização do bem imóvel, a Permissionária se obriga, sem prejuízo de outras a serem pactuadas entre as partes, a:

I – revitalização do bem público, com instalação de área de convivência e lazer;

II – manter a arborização existente;

III – reformar a parada de ônibus localizada na esquina da Rua Joaquim Vicente Maio com a Rua Ney Garcia Athanázio;

 

Art. 6º A permissão de uso deverá observar a legislação vigente, especialmente, as normas municipais afetas ao Meio Ambiente, Código de Obras e de Posturas, Plano Diretor e legislação correlata.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 17 de dezembro de 2021

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:B0FCC24B