ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO DO SUL
Secretaria de Administração e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 5.673 DE 26 DE AGOSTO DE 2026
“Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação de Ligas do Vale do Taquari - ASLIVATA, referente à participação das equipes representantes do Município de Bom Retiro do Sul na 27ª Campeonato Regional de Futebol Amador.”
CELSO PAZUCH, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos no valor de até R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), à Associação de Ligas do Vale do Taquari - ASLIVATA, inscrito no CNPJ sob nº 94.706.694/0001-20, referente à participação das equipes representantes do Município de Bom Retiro do Sul na primeira fase do 27º Campeonato Regional de Futebol Amador.
Art. 2º Os recursos serão liberados mediante assinatura de Termo no qual constarão as obrigações e deveres das partes.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária específica.
Art. 4º No prazo de 30 dias após a finalização do evento, a entidade deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos do Município por meio desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 26 de agosto de 2026.
CELSO PAZUCH
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Sec. Administração e Planejamento
WÉSLEN CARDOSO
CPF 037.778.480-00
Matrícula: 5899
Publicado por:
Valmir Fiegenbaum Júnior
Código Identificador:B10CE8B5