ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI MUNICIPAL 2391/2025
CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.388/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual da Remuneração, de que trata o Inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, a todos os servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Município e aos Conselheiros Tutelares, no percentual de 5,06%, a contar de 1º de março de 2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos da nova redação a contar da data de vigência da lei municipal 2.388/2025.
Prefeitura Municipal de Glorinha - RS, em 27 de março de 2025.
CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
ROBINSON BARTH LIMA
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente
Interino
Publicado por:
Caroline Soares Collares
Código Identificador:B10E0629