ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.913/2022, DE 01 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 2.913/2022, DE 01 DE JULHO DE 2022.

 

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES III.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar de forma emergencial 02 (dois) Professor III: 01 (um) Professor III graduado em História e Geografia por 12 (doze) horas; 01 (um) Professor III graduado na área de Educação Física por 18 horas (8 aulas de Educação Física e 4 aulas de Ensino Religiosa), conforme previsto na Lei Municipal 2.781/2020.

§ 1º - As contratações supra são de caráter emergencial, com tempo de duração limitado ao ano letivo de 2022.

§ 2º - Os contratados terão assegurados os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal n.º 1.120/95.

§ 3º - O vencimento terá como base o valor do vencimento do Professor III Nível I de carga horária 20 (vinte) horas semanais, sendo que o cálculo no caso de contratação por hora, o vencimento será proporcional ao número de horas contratadas.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com recursos do FUNDEB.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 01 de Julho de 2022.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:B114A983