ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5153 DE 22 DE MAIO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 5153

DE 22 DE MAIO DE 2026

 

Institui o Programa “Trilha Pedagógica – No Caminho do Turismo Rural” no Município de Tupanciretã/RS e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tupanciretã/RS, o Programa “Trilha Pedagógica – No Caminho do Turismo Rural”, com a finalidade de promover a integração entre educação, turismo e desenvolvimento rural, por meio de práticas pedagógicas realizadas em propriedades rurais do município.

 

Art. 2º O Programa será desenvolvido em regime de cooperação entre:

 

I – Secretaria Municipal de Turismo e Lazer;

 

II – Secretaria Municipal de Educação;

 

III – CAI – Centro de Atendimento Interdisciplinar;

 

IV – Propriedades rurais cadastradas no município;

 

V – Iniciativa privada e demais parceiros institucionais.

 

Art. 3º São objetivos do Programa:

 

I – Promover a alfabetização e o aprendizado contextualizado por meio de vivências no meio rural;

 

II – Estimular o desenvolvimento cognitivo, social e emocional dos estudantes atendidos pelo CAI e rede municipal de ensino;

 

III – Valorizar o turismo rural como ferramenta educativa e de desenvolvimento local;

 

IV – Incentivar a integração entre escola, família e comunidade;

 

V – Proporcionar experiências práticas que reforcem conteúdos pedagógicos;

 

VI – Fortalecer a identidade cultural e rural do município.

 

Art. 4º As atividades do Programa poderão incluir:

 

I – Visitas pedagógicas orientadas em propriedades rurais;

 

II – Oficinas práticas relacionadas à agricultura, meio ambiente e cultura local;

 

III – Atividades interdisciplinares voltadas à alfabetização e desenvolvimento educacional;

 

IV – Acompanhamento técnico por equipe multidisciplinar do CAI;

 

V – Ações de educação ambiental e sustentabilidade.

 

Art. 5º As propriedades rurais participantes deverão:

 

I – Estar previamente cadastradas e habilitadas pelo Poder Executivo;

 

II – Atender às normas de segurança, acessibilidade e higiene;

 

III – Disponibilizar estrutura mínima para recepção de estudantes;

 

IV – Firmar termo de cooperação com o Município.

 

Art. 6º Compete ao Poder Executivo Municipal:

 

I – Regulamentar esta Lei Complementar no prazo de até 90 (noventa) dias;

 

II – Definir critérios de participação dos alunos e instituições;

 

III – Estabelecer diretrizes pedagógicas do Programa;

 

IV – Promover capacitação dos envolvidos;

 

V – Buscar parcerias e recursos para viabilização do Programa.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 8º O Programa poderá receber apoio financeiro, técnico ou institucional de entidades públicas e privadas, inclusive por meio de convênios, termos de cooperação e parcerias.

 

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:B11910BF