ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - PUBLICAÇÃO EM EDITAL
PUBLICAÇÃO EM EDITAL DA NOTIFICAÇÃO E DO JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL
Pelo presente, fica notificado ELIAS VARGAS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 028.***.***-**, de que na data de 16/09/2026 foi lavrado contra si o Auto de Infração Ambiental nº 044/2026, Processo n.º 58382/2026, em face da seguinte irregularidade ambiental constatada no local: OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO DO PODER PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, aos 28 dias do mês de AGOSTO do ano de 2026, tendo havido infração, respectivamente, ao seguinte dispositivo legal: Art. 77 do Decreto Federal nº 6514/2008. A infração está tipificada neste artigo, que prevê as seguintes penalidades: MULTA NO VALOR DE R$ 500,00. Fica também notificado de que responderá pelo fato em Processo Administrativo Ambiental e que, de acordo com o § 5º do Art. 96 do Decreto Federal nº 6514/2008, terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados ao final de 5 (cinco) dias após a publicação deste, para, querendo, apresentar defesa e/ou impugnação contra o Auto de Infração supranumerado. A Defesa deve ser apresentada ao Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Alvorada, SMMAM, no endereço Rua Oscar Schick, nº 1800 – Bairro Formoza, ou pelo e-mail: fiscalizacao-smmam@alvorada.rs.gov.br, em arquivo PDF, sempre assinado pelo notificado ou por seu representante legal (neste caso, tem de anexar instrumento de procuração).
Publique-se.
CRISTIANO DE OLIVEIRA HOLSTEIN
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMAM
Publicado por:
Jéssica Alberche de Menezes
Código Identificador:B12DF9E8