ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.310, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.310, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente às despesas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), como segue:
Órgão: 07 – Secretaria do Desenvolvimento Social
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 482 – Habitação Urbana
Programa de Governo: 0129 – Aluguel Social
Ação (Atividade): 2.288 – Manutenção do Aluguel Social
Rubrica: 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
Recurso: 1.660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Detalhamento: 0702 – PVAC – Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Pública
Valor: R$ 50.000,00
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: 1.660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Detalhamento: 0702 – PVAC – Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Pública
Valor: R$ 50.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura dos créditos adicionais especiais acima, a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), como segue:
Órgão: 07 – Secretaria do Desenvolvimento Social
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor
Ação (Atividade): 2.073 – Manutenção das Atividades de Assistência Social
Rubrica: 3.3.90.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Recurso: 1.660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Detalhamento: 0702 – PVAC – Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Pública
Valor: R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 23 de junho de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:B1381474