ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.310, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.310, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente às despesas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), como segue:

 

Órgão: 07 – Secretaria do Desenvolvimento Social

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 482 – Habitação Urbana

Programa de Governo: 0129 – Aluguel Social

Ação (Atividade): 2.288 – Manutenção do Aluguel Social

Rubrica: 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

Recurso: 1.660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Detalhamento: 0702 – PVAC – Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Pública

Valor: R$ 50.000,00

 

Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso: 1.660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Detalhamento: 0702 – PVAC – Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Pública

Valor: R$ 50.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura dos créditos adicionais especiais acima, a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), como segue:

 

Órgão: 07 – Secretaria do Desenvolvimento Social

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor

Ação (Atividade): 2.073 – Manutenção das Atividades de Assistência Social

Rubrica: 3.3.90.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Recurso: 1.660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Detalhamento: 0702 – PVAC – Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Pública

Valor: R$ 100.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 23 de junho de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:B1381474