ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3409

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 734.000,00 (SETECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 734.000,00 (Setecentos e trinta e quatro mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação

Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Viação

Função: 0015 – Urbanismo

Subfunção: 0451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0233 – Circulação Viária e Transporte

Projeto/Atividade/Ação: 2032 – Manutenção das Vias Urbanas

3.3.3.9.0.92 – Despesas de exercício anterior (0001)..………....R$ 734.000,00

 

Total do Crédito Especial........….....R$ 734.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação

Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Viação

Função: 0015 – Urbanismo

Subfunção: 0451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 137 – Apoio Administrativo

Projeto/Atividade/Ação: 2032 – Manutenção das Vias Urbanas

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de terceir. pes. juríd. (117/0001)..R$ 406.144,22

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação

Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Viação

Função: 0015 – Urbanismo

Subfunção: 0451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0233 – Circulação Viária e Transporte

Projeto/Atividade/Ação: 2032 – Manutenção das Vias Urbanas

3.3.3.9.0.30 – Materiais de Consumo (454/0001)..…………….....R$ 276.848,12

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação

Unidade Orçamentária: 004 – Departamento de Serviços Urbanos

Função: 0015 – Urbanismo

Subfunção: 0122 – Administração geral

Programa de Governo: 137 – Apoio Administrativo

Projeto/Atividade/Ação: 2033 – Manutenção da SMOV

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de terceir. pes. juríd. (1779/0001)..R$ 51.007,66

 

Total da Cobertura do Crédito Especial............…….……………...R$ 734.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:B13EFC33