ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
INCLUI AÇÃO NO PPA, NA LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.746, de 2 de Outubro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2020, Lei nº 1.948 de 13 de novembro de 2019, mediante inclusão da ação “2.094 Manutenção e Gestão do SUS” no programa 0104 – Qualificação de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2020, Lei no 1.951, de 18 de dezembro de 2019, através de crédito adicional especial, as rubricas orçamentárias descritas abaixo:
06.02.10.301.0104.2.094 – Manutenção e Gestão do SUS.
2393 – 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica ........R$ 11.000,00
Art. 2o O crédito a que se refere o artigo 1o será coberto pelo repasse do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Saúde, Bloco Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (CUSTEIO), Grupo GESTÃO DO SUS, Educação e Formação em Saúde.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE SETEMBRO DE 2020.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Administração e Fazenda
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:B14526C8