ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.593, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Lei Municipal nº 6.895, de 1º de junho de 2009, que “Autoriza a compensação de créditos e débitos recíprocos do Município de São Leopoldo e do Ministério da Defesa Exército Brasileiro - CMS - 6ª DE - 8ª BDA INF MTZ - 19ª Batalhão De Infantaria Motorizado. ”.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 6.895, de 1º de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 2º ………………………….

………………………………………

 

Parágrafo Único - O saldo de 13.016 UPM´s remanescente da presente compensação será descontado anualmente a partir de 2.010 do lançamento da Taxa de Coleta de Lixo das inscrições 41278, 41279, 41280, 90319, 101522 e 1059011, até extinguir-se. (NR).”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de setembro de 2026.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
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