ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 02 (DOIS) VISITADORES DO PIM.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao

disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores

aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente 02

(dois) VISITADORES DO PIM, recebendo bolsa mensal no valor de R$1.621,00 (um mil, seiscentos e

vinte e um reais), pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo, desde que comprovada a sua

necessidade, ser prorrogado por igual período, com carga horária de 30 horas semanais, para

atendimento do programa Primeira Infância Melhor (PIM).

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por repasse do Governo do

Estado.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda. 


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:B1488CEF