ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3856/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3856/2025

 

Altera o vencimento salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, dos Agentes de Combate à Endemias e revoga a Lei Municipal nº 3685, de 19 de janeiro de 2024.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o vencimento salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias, passando o valor para R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), mensais, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2025.

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 3685, de 19 de janeiro de 2024.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01/01/2025.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 28 DE JANEIRO DE 2025

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:B15B290F