ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.411, DE 20 DE JUNHO DE 2023.

REVOGA A LEI MUNICIPAL 3.507/2009 E DISCIPLINA O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. Considera-se comércio ambulante, para os fins desta Lei, toda e qualquer forma de atividade lucrativa de caráter permanente, eventual ou transitório, exercida nas vias públicas municipais, por profissional autônomo ou Micro Empreendedor Individual – MEI, em locais previamente determinados pela Administração Municipal.

 

Art. 2º. os comerciantes ambulantes que utilizam veículos automotores na respectiva atividade deverão atender às seguintes especificações técnicas:

 

I - o veículo automotor deverá estar licenciado em Campo Bom/RS;

II - o veículo automotor deverá apresentar bom estado de conservação, higiene e limpeza;

III - o estacionamento do veículo nas vias públicas deverá obedecer às normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro;

IV - o veículo não poderá estar dotado de equipamentos que impliquem em aumento das respectivas proporções em mais de 2,00m (dois metros), e tampouco estar acrescido de carrocinha ou similar;

V - tratando-se de veículo adaptado para a preparação de alimentos, deverá ser considerado apto em laudo de Vistoria Sanitária expedido pela Secretaria Municipal da Saúde.

 

Art. 3º. O exercício do comércio ambulante dependerá, sempre, de prévio licenciamento da autoridade municipal competente, sendo vedado o seu exercício nas seguintes vias públicas:

 

a) Rua Voluntários da Pátria, no trecho compreendido entre a Avenida Brasil e a Rua Tamoio;

b) Rua dos Andradas, no trecho compreendido entre a Rua Voluntários da Pátria e a Rua São Paulo;

c) Rua Lima e Silva, no trecho compreendido entre a Rua Voluntários da Pátria e a Rua Tiradentes;

d) Rua Tiradentes, no trecho compreendido entre a Rua Lima e Silva e, a Rua dos Andradas;

e) Avenida dos Estados, no trecho compreendido entre a Avenida Brasil e a Rua 25 de Julho;

f) Avenida Brasil em toda a sua extensão;

g) Avenida Adriano Dias;

h) Avenida São Leopoldo, entre a Avenida João Schumann e a Rua Rubem Berta;

i) Avenida João Schumann;

j) Rua Carlos Cerino Feltes.

 

§ 1º. Em ocasiões especiais, de realização de solenidades, espetáculos, feiras, festas, e demais eventos promovidos pelo setor público e/ou privado, poderá ser concedida pelo Setor de Fiscalização da Municipalidade, autorização especial e temporária, pelo lapso temporal de duração do evento, para o comércio ambulante nas vias públicas referidas neste artigo.

 

§ 2º. Nos casos de eventos municipais, onde houver a liberação do comércio ambulante, a Administração Municipal determinará os locais permitidos e número máximo de espaços destinados a este fim por meio de Edital de convocação direcionado aos ambulantes licenciados onde, se interessados, deverão realizar o seu credenciamento na forma e prazos estabelecidos.

 

Art. 4º. A licença para o comércio ambulante será pessoal e intransferível e concedida a título precário, devendo ser requerida em formulário próprio, exclusivamente para o fim declarado e deverá ser instruído pelo interessado com os seguintes documentos:

 

I – quando se tratar de profissional autônomo:

 

a) comprovante de Identidade Civil expedida na forma da Lei, se brasileiro, ou comprovante de Identidade Civil, com indicação de permanência no País, expedida na forma da Lei, se estrangeiro;

b) Documento de identificação, legalmente reconhecido do responsável e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil (CPF);

c) comprovante de residência em Campo Bom/RS, através de conta de água, luz, ou telefone expedida em nome do requerente, ou, mediante declaração de terceiro, com firma reconhecida caso resida em imóvel alheio;

d) certificado do registro do veículo, caso utilize veículo automotor.

 

II – quando se tratar de Micro Empreendedor Individual deverá apresentar todos os documentos elencados no inciso I deste artigo, além de comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil (CNPJ) e Certificado de Micro Empreendedor Individual com o CNAE (5612-1/00: Serviços ambulantes de alimentação para Comércio Ambulante).

 

§ 1º. No ato da protocolização da Licença para Comércio ambulante será exigido protocolo de vistoria da Vigilância Sanitária do município.

 

§ 2º. A atividade deverá ser exercida pessoalmente pelo comerciante licenciado, que poderá fazer uso de, no máximo, dois auxiliares.

 

§ 3º. A licença para o exercício do comércio ambulante deverá ser renovada anualmente, até o final do mês de abril, mediante requerimento escrito e da mesma forma será exigido no ato o protocolo de renovação da Vistoria Sanitária.

 

Art. 5º. Não será concedida licença para o exercício do comércio ambulante em vias públicas, relativamente as seguintes atividades:

I - preparo de bebidas ou misturas de xaropes, essências e outros produtos corantes ou aromáticos, para obtenção de líquidos refrigerantes, salvo quando expressamente permitido pelo Setor de Vigilância Sanitária do Município;

II – sorvete expresso, açaí, caldo-de-cana e assemelhados, excetos se forem industrializados e embalados de forma individual;

III - comércio fracionado de refrescos e bebidas refrigerantes;

IV - comércio de bebidas alcoólicas, ressalvado em eventos promovidos pelo setor público e/ou privado onde por ato da Administração Municipal for autorizada a sua comercialização, neste caso somente poderão ser comercializadas em latas ou copos plásticos;

V - comércio de cigarros ou assemelhados, calçados, confecções e demais artigos e manufaturados correlatos;

VI - produtos industrializados, ressalvados sucos e refrigerantes em lata ou tubos plásticos.

 

Art. 6º. Os titulares de licença para o comércio ambulante de alimentos deverão atender, além das demais contidas neste Diploma, as seguintes exigências:

 

I - usar uniforme limpo, de cor clara, touca, e luvas descartáveis;

II - manter rigoroso asseio pessoal;

III - zelar para que as mercadorias não estejam deterioradas nem contaminadas, se apresentem em perfeitas condições de higiene, apropriadas ao consumo humano, dentro do respectivo prazo de validade, e provenham de indústrias registradas e licenciadas pelos órgãos competentes;

IV - zelar pela limpeza da via pública ou do passeio público, disponibilizando lixeiras para os resíduos oriundos da sua atividade.

 

Art. 7º. Ao comerciante ambulante é vedado, dentre outros procedimentos estabelecidos na legislação esparsa:

 

I - impedir ou dificultar o tráfego e o trânsito de veículos e pedestres nas vias e passeios públicos;

II - apregoar mercadorias aos gritos, ou com a voz em tom muito alto, e/ou, molestar transeuntes com a oferta das mercadorias postas à venda;

III - vender, expor à venda, ou ter em depósito, no apetrecho, equipamento ou veículo utilizado, mercadoria estrangeira de ingresso ilegal no País;

IV - vender, transferir, ceder, emprestar ou alugar seu local de comércio;

V - comercializar mercadorias não afetas a atividade para a qual foi licenciado;

VI - transitar em vias e passeios públicos conduzindo cestos ou quaisquer outros volumes de grande porte;

VII – Utilizar veículos ou equipamentos e operar com veículos ou equipamentos sem a vistoria da Vigilância Sanitária municipal;

VIII - ingressar nos veículos de transporte coletivo para comercializar produtos;

IX - deixar apetrechos, equipamentos, veículos, utensílios e/ou mercadorias em logradouros, passeios e/ou vias públicas;

X - deixar em torno de seu ponto de comércio, resíduos, detritos ou sujeira resultantes do exercício da atividade;

XI - exercer a atividade em vias públicas não permitidas conforme artigo 3º deste diploma;

XII - utilizar equipamentos sonoros para divulgar os produtos que comercializa;

XIII - permanecer estacionado com veículo, carrocinha ou similares, no local autorizado, quando não estiver no exercício da atividade;

XIV - estacionar em passeios públicos com largura inferior a 1,5m (um metro e meio) contado do cordão da calçada, para a venda de produtos de qualquer espécie;

XV - transferir à terceiros a respectiva licença, seja a que título for;

XVI - estacionar veículo automotor, carrocinha e/ou similar, a menos de 100 (cem) metros de estabelecimentos fixos que comercializem produto igual ou similar ao licenciado para o comércio ambulante, salvo autorização especial do Serviço de Fiscalização Municipal;

XVII - instalar bancas para o comércio ambulante de bijuterias, brinquedos e artigos similares, de origem nacional ou estrangeira;

XVIII - não portar o alvará de licença para o exercício do comercio ambulante, e, concomitantemente, o alvará sanitário, quando comercializar alimentos;

XIX - comercializar mercadorias não relacionadas na respectiva licença;

XX - exercer a atividade fora dos limites do local demarcado, e fora do horário estipulado;

XXI - portar-se com falta de urbanidade, tanto em relação ao público em geral quanto em relação aos colegas de profissão, de forma a perturbar a tranquilidade pública;

XXII - transportar bens de forma a impedir ou dificultar o trânsito de pedestres ou veículos;

XXIII - desacatar quaisquer determinações da fiscalização municipal.

 

§ 1º. A infração ao disposto neste artigo, e/ou a quaisquer dispositivos desta lei, sujeitará o infrator as seguintes penalidades:

 

a) advertência para regularizar imediatamente a situação, na tipificação da conduta em uma das situações previstas nesta lei ou determinações da Fiscalização Municipal;

b) multa pecuniária, em reais, de valor equivalente ao de 50 (cinquenta) URMs (Unidades de Referência Municipal), em caso de descumprimento da advertência;

c) cassação da licença, em ocorrendo a reincidência específica em qualquer das situações previstas nos incisos do caput deste artigo, e/ou da legislação esparsa pertinente; ou, em ocorrendo 3 (três) ou mais autuações por infrações diversas.

 

§ 2º. O recolhimento da multa não modifica a situação infracional e irregular do comerciante ambulante.

 

§ 3º. Imposta as penalidades de que trata o § 1º deste artigo, fica facultado ao autuado a interposição de defesa administrativa, escrito e justificado, ao Chefe do Executivo Municipal dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da ciência da referida autuação.

 

§ 4º. O descumprimento da Lei, ou razões de interesse público devidamente consignadas, poderão motivar o cancelamento da licença para o exercício do comércio ambulante, ou, a licença para o comércio de determinado produto/mercadoria, a qualquer momento.

 

Art. 8º. O comerciante ambulante não licenciado, ou com o licenciamento vencido, ficará sujeito a apreensão das mercadorias e dos equipamentos encontrados em seu poder, até o pagamento da multa prevista pela infração legal cometida.

 

§ 1º. Da apreensão de mercadorias e equipamentos de que trata o caput deste artigo, será lavrado termo, em duas vias, no qual será discriminada a ocorrência e relacionado o objeto da apreensão, fornecendo-se cópia ao infrator.

 

§ 2º. Recolhida a multa imposta, o objeto da apreensão será imediatamente devolvido, mediante recibo do comerciante autuado.

 

§ 3º. As mercadorias perecíveis eventualmente apreendidas serão encaminhadas ao Serviço de Vigilância Sanitária Municipal, para os procedimentos cabíveis, e aquelas consideradas aptas para o consumo, serão doadas a instituições de caridade, sem direito do comerciante ambulante a qualquer indenização.

 

§ 4º. A multa pecuniária aplicável relativamente ao previsto no caput será conforme alínea “a” do §1º do artigo 8º desta lei. Sendo que o recolhimento da multa não modifica a situação infracional e irregular do comerciante ambulante.

 

§ 5º. Ficam facultados ao autuado, os procedimentos previstos nos § 3º do artigo 7º deste Diploma.

 

Art. 9º. Os locais onde o comércio ambulante for autorizado, o será em caráter provisório, podendo ser modificados a qualquer momento em razão do desenvolvimento da cidade, do interesse público, e/ou de passarem a se mostrar inadequados, sem que tal gere direito indenizatório de qualquer espécie ao comerciante ambulante.

 

Parágrafo Único - Em havendo desautorização total ou parcial para o comércio ambulante em determinado local, os comerciantes ambulantes atingidos serão cientificados com antecedência de 10 (dez) dias.

 

Art. 10. O não comparecimento, sem justa causa, do comerciante ambulante licenciado, nos locais em que o respectivo comércio foi autorizado, por prazo superior a 30 (trinta) dias, implicará na cassação da respectiva licença.

 

Art. 11. Da lista de mercadorias comerciáveis, licenciada para qualquer comerciante ambulante, poderá ser, a qualquer momento, no interesse público, retirado determinados produtos/mercadorias, sem que tal gere direito indenizatório de qualquer espécie ao comerciante ambulante.

 

Art. 12. Nos casos relativamente aos quais esta Lei for omissa, aplicam-se as disposições concernentes ao comércio localizado, e a Legislação Municipal esparsa atinente a matéria.

 

Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Finanças fiscalizar o cumprimento desta Lei.

 

Art. 14. No que se fizer necessário, o Prefeito Municipal regulamentará esta Lei, por Decreto.

 

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 3.507, de 15 de dezembro de 2009.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 20 de junho de 2023.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:B160EB32