ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4792 DE 05 DE AGOSTO DE 2024
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO
Art. 1º A estrutura organizacional do Sistema de Controle Interno do Município de Tupanciretã/RS, fica estabelecida na forma desta Lei, nos termos do que dispõem os artigos 31, 70 e 74 da Constituição da República, e o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º O Sistema de Controle Interno do Município, sob coordenação da Unidade Central de Controle Interno, atuará de forma prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visando a orientação, o controle e avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores e demais agentes públicos em todos os níveis organizacionais, por intermédio de ações orientativas e de fiscalização, no âmbito contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, almejando conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, razoabilidade e interesse público.
Art. 3º Considera-se para efeito desta Lei:
I - (SCI) Sistema de Controle Interno: o conjunto de pessoas e unidades administrativas que integram todos os processos e rotinas que compõem o sistema de informações para a gestão, articuladas a partir de uma Unidade Central de Controle Interno, e são orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno, através de normatização específica para o Município.
II - (UCCI) Unidade Central de Controle Interno: órgão central responsável pela coordenação das atividades de orientação e controle a ser exercida por todo o sistema de controle interno no processo de geração de informações, não caracterizado apenas como órgão de fiscalização, mas como instrumento de apoio à gestão, fortalecendo toda espécie de controle.
Art. 4º As responsabilidades no Sistema de Controle Interno ficam assim definidas:
I - A responsabilidade pelo estabelecimento de condições de um ambiente de controle com legislação local atualizada, estrutura física, sistemas, equipamentos adequados e alocação de recursos para treinamentos, prevenindo erros, fraudes e desperdícios, é do(a) Prefeito(a);
II - A responsabilidade pela operacionalização e execução dos controles internos que fazem parte de todo o processo administrativo é de cada unidade administrativa e, consequentemente, de sua chefia imediata;
III - A responsabilidade pela visão sistêmica da gestão da organização e do ambiente de controle, é da Unidade Central de Controle Interno - UCCI.
Art. 5º Integram o Sistema de Controle Interno de que trata esta Lei o Poder Executivo em sua administração direta e indireta, incluindo os fundos especiais, autarquias e fundações públicas que venham a ser instituídas pelo Município, os consórcios públicos que o Município fizer ou venha fazer parte, e o Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Qualquer pessoa física ou jurídica que tiver estabelecido vínculo com o Município, beneficiada com recursos públicos ou não, estará ao alcance da fiscalização da UCCI.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE PESSOAL DA UCCI
Art. 6º A estrutura da Unidade Central de Controle Interno ficará vinculada ao Gabinete do Prefeito, e será integrada exclusivamente por servidores investidos em cargos de provimento efetivo, estáveis, com habilitação e/ou experiência compatível com as funções, designados pelo(a) Gestor(a) Municipal, sendo:
I - Um profissional Contador ou Técnico em Contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, designado como Responsável pela UCCI;
II - Até dois servidores ocupantes de cargo de nível superior, com experiência comprovada em Administração Pública de no mínimo 05 (cinco) anos;
III - Os integrantes da Unidade Central de Controle Interno serão escolhidos pelo(a) Prefeito(a), dentre os quais, o Responsável terá dedicação exclusiva na UCCI e farão jus a gratificação especial de controle interno.
§ 1º Estando o membro da UCCI em gozo de férias ou licença maternidade, não haverá desconto da gratificação especial de Controle Interno, e havendo um substituto, este fará jus ao valor da gratificação correspondente.
§ 2º A gratificação integrará a remuneração das férias na proporção dos meses percebidos durante o período aquisitivo, na razão de um doze avos por mês de exercício ou fração superior a quatorze dias.
§ 3º Para efeito de gratificação natalina, a gratificação será computada na razão de 1/12 avos de seu valor vigente no mês de pagamento, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
§ 4º Até a realização de concurso público, poderá ser utilizado o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Documental do Setor de Controle Interno da Diretoria de Apoio a Gestão do Gabinete do Prefeito.
Art. 7º Não poderão ser designados para compor a UCCI, os servidores:
I - Que sejam filiados à partidos políticos ou exerçam qualquer atividade político-partidária;
II - Que exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional privada que tenha vinculação com a Administração Municipal de Tupanciretã/RS;
III - Que detenham alguma circunstância que possa afetar a autonomia profissional no desenvolvimento das atividades;
IV - Que tenham sido declarados, administrativamente ou judicialmente, em qualquer esfera, de forma definitiva, responsáveis pela prática de atos considerados irregulares e/ou lesivos ao patrimônio público;
Art. 8º É vedada a participação dos servidores que integram a UCCI em outras atividades da Administração Pública, inclusive comissões especiais, permanentes ou conselhos municipais, exceto quando a participação de membro da UCCI for eventual, relevante e em benefício do Município, sendo impedida a participação posterior em atividades de fiscalização na correspondente matéria.
Art. 9º A Lei Orçamentária Anual deverá conter previsão específica de recursos para a manutenção, o funcionamento e o aperfeiçoamento constante das atividades da Unidade Central de Controle Interno.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE
CENTRAL DE CONTROLE INTERNO – UCCI
Art. 10 São atribuições da Unidade Central de Controle Interno:
I - Elaboração do plano anual de atividades;
II - Acompanhamento e verificação da legalidade, eficiência e eficácia da gestão na execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Município;
III - Manifestação sobre a legalidade dos atos administrativos relativos à contratação de pessoal;
IV - Emissão de Recomendações, Instruções e/ou Orientações de Controle Interno;
V - Instituição de normatização sobre rotinas, fluxos e procedimentos operacionais dos setores, as quais terão vigência mediante Decreto Municipal;
VI - Planejamento e execução de controles, fiscalizações, auditorias e verificações sistemáticas, que poderão gerar relatórios específicos com dados, imagens, gráficos, informações, apontamentos e recomendações;
VII - Investigação de denúncias e fatos cadastrados pela sociedade;
VIII - Emissão de relatórios e pareceres técnicos exigidos pela legislação, pelos órgãos de fiscalização externa ou por órgãos de outras esferas de governo, quando houver exigência formal;
IX - Acompanhar o processamento das tomadas de contas especiais, manifestando-se ao final da respectiva instrução, as quais deverão ser encaminhadas ao TCE-RS, a fim de ensejar a possível responsabilização dos administradores ou agentes subordinados por atos omissivos ou comissivos que importem em dano ao erário;
X - Dar suporte aos gestores e fiscais de contratos quando requerido;
XI - Atuar na segunda e terceira linha de defesa na prática contínua da gestão de riscos e controle preventivo em relação às compras e contratações;
XII - Apoio ao Controle Externo no exercício da sua missão institucional, incluindo as atividades legais já instituídas e que venham a ser implementadas.
§ 1º Considerando a complexidade das atividades da UCCI que envolvem diversas áreas profissionais, a Unidade Central de Controle Interno poderá ser permanentemente auxiliada por assessoria técnica competente;
§ 2º Nos procedimentos de auditoria ou verificação realizados pela Unidade Central de Controle Interno, poderá ser adotada a técnica da amostragem, considerando que a UCCI não possui estrutura de pessoal suficiente para acompanhar todos os procedimentos realizados pelo Município.
Art. 11 Em caso de inconformidades apuradas em Relatórios, a UCCI concederá o prazo de até 30 (trinta) dias corridos para que os gestores apresentem seus esclarecimentos por escrito, podendo fazer uso do contraditório ou identificando as medidas adotadas para sanar as inconformidades apontadas.
Parágrafo único. Não sendo observado o prazo supramencionado, a UCCI fará a reiteração estendendo o prazo por mais 10 (dez) dias corridos, e, por fim, não atendido este último prazo, encaminhará o Relatório ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul para conhecimento e providências.
Art. 12 Os Relatórios ou outros instrumentos produzidos pela UCCI serão encaminhados ao Prefeito(a) e ao respectivo Secretário(a) Municipal para análise e providências. Quando se tratar do Poder Legislativo, Autarquia e Consórcio, os Relatórios e/ou outros documentos serão encaminhados exclusivamente ao respectivo Presidente.
§ 1º Esgotados os níveis hierárquicos sem que as irregularidades tenham sido sanadas ou medidas preventivas tenham sido adotadas visando evitar as reincidências, a responsabilidade solidária da Unidade Central de Controle Interno estará afastada.
§ 2º O envio dos relatórios e demais instrumentos utilizados pela UCCI poderão ser tramitados exclusivamente no formato digital, utilizando os sistemas operacionais utilizados pelo Município.
§ 3º Com base na LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e alterações posteriores, os materiais produzidos pela UCCI deverão proteger os direitos fundamentais de liberdade e do livre desenvolvimento, respeitando a privacidade, intimidade, honra e a imagem de pessoas físicas e jurídicas, portanto, poderão ser instituídos documentos que sejam de caráter exclusivamente sigiloso, não havendo qualquer contrariedade ao princípio da transparência e à Lei de Acesso à Informação nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou outra que vier a alterá-la ou substituí-la, assumindo a responsabilidade aquele que não fizer o tratamento dos dados ou divulgar informação indevida.
Art. 13 Qualquer cidadão ou entidade devidamente representada é parte legítima para denunciar irregularidade perante a Unidade Central de Controle Interno, de forma direta por intermédio do Setor de Expediente ou pelos canais disponibilizados no sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. As denúncias cadastradas na UCCI, seja diretamente ou por intermédio do Tribunal de Contas do Estado, serão preliminarmente avaliadas se possuem conteúdo suficiente para serem investigadas pela UCCI. Denúncias evasivas, repetidas ou com o objeto/mérito já esclarecido, bem como as denúncias de cunho estritamente político, não serão analisadas pela UCCI.
Art. 14 As representações dos licitantes de que trata o § 4º, art. 170 da Lei nº 14.133/2021, deverão ser realizadas por intermédio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul diretamente no site oficial da Corte de Contas, ou diretamente no Município de Tupanciretã/RS mediante apresentação no Setor de Expediente, podendo ser utilizada as plataformas digitais do Município, direcionando para a Unidade Central de Controle Interno.
Art. 15 A UCCI poderá recomendar a devolução de valores cuja aplicação viole os princípios constitucionais ou normas de gestão financeira, administrativa e patrimonial, desde que identifique especificamente o dispositivo legal afrontado e sejam apresentadas as premissas de cálculos, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa.
CAPÍTULO IV
GARANTIAS DOS SERVIDORES
Art. 16 São garantias dos servidores da Unidade Central de Controle Interno:
I - Autonomia profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta, e no Poder Legislativo;
II - Acesso irrestrito a documentos, informações e bancos de dados indispensáveis ao exercício das funções de Controle Interno.
Art. 17 Nenhum processo, documento ou informação, poderá ser sonegado aos serviços de Controle Interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.
Art. 18 O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 Fica revogada a Lei Ordinária Municipal nº 4121 de 02 de agosto de 2019.
Art. 20 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 05 (cinco) dias do mês de agosto de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:B178455C