ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITINHO

Secretaria da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
AVISO DE SUSPENSÃO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 72/2021

Dia 29 de Setembro de 2021

 

Presentes: Comissão Permanente de Licitações, designada pela Portaria n.º 217/2021, juntamente a Procuradoria Jurídica Municipal.

 

Pauta: Determinação para suspensão da Concorrência Pública 02/2021 para Alienação de Bens Imóveis de Propriedade do Município de Palmitinho/RS, conforme Lei Municipal nº 2.850 de 17 de Junho de 2021, em concordância ao Decreto nº 65/2021 que define os bens imóveis de distrito industrial a serem licitados pelo poder Público Municipal para a Venda nos critérios estabelecidos.

Síntese dos fatos e deliberação: Às quatorze horas do dia vinte e oito de Setembro de dois mil e vinte um, fora realizado audiência com o Ministério Publico e a controladoria do Tribunal de Contas, com complemento da Auditoria encaminhada pelo TCE/RS através da Requisição nº 3808159 – SRFW, aonde foram deliberadas importantes situações e possíveis problemas futuros no presente procedimento, decidiu-se por atender, uma vez que, este município preza pela melhor execução e legalidade possível.

Desta forma e para que fosse possível realizar as alterações auditadas, informamos a imediata SUSPENSÃO do presente processo licitatório, para que assim possamos realizar as alterações e posteriormente a republicação desta licitação para dar andamento ao objeto licitado e almejado por esta administração.

Nada mais havendo tratar, foi encerrada a presente sessão, cuja ata vai ser assinada pela Comissão Permanente de Licitações.

 


Publicado por:
Luan Carlos Polesso Gambin
Código Identificador:B17A1B84