ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2982/2018

LEI MUNICIPAL Nº2982/2018 SÃO MARTINHO/RS, 17 DE ABRIL DE 2018.

 

“EXTINGUE O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM, EXTINGUE O CARGO DE VISITADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica extinto no âmbito do município de São Martinho/RS, o Programa Estadual Primeira Infância Melhor – PIM implantado pelo Poder Executivo Municipal de São Martinho/RS por meio de termo de adesão.

 

Art. 2º - Fica extinto o cargo efetivo de Visitador do PIM, ficando os ocupantes deste cargo em disponibilidade para posterior reaproveitamento no cargo de Agente Administrativo Auxiliar, ambos os cargos com carga horária semanal de 37 horas, pertencentes ao Padrão 1, e com vencimento básico fixado em R$ 1.013,97 (um mil e treze reais e noventa e sete centavos).

 

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

Registre-se e publique-se:

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal

 

DIOGO SAMUEL RITTER

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:B17BF765